Projeto de Lei do Senado n° 450, de 2016
Ementa:
Altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Iniciativa: Comissão Especial do Extrateto - 2016
8/dez
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
- 09/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 09/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
- 13/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 988, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.31).
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.434, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLS 450/2016
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
15/dez
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 5317/2009
- 15/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 1434/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2016, de autoria do Comissão Especial do Extrateto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.527. de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos".
- Inteiro Teor 1518355
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6751/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos".
- Inteiro Teor 1518328
- 04/01/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-5317/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1519877
- 06/01/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 306 COL 01.
- Inteiro Teor 1541080
- 21/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1713261
- 26/09/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5317/2009
- 13/08/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto