Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2009
Ementa:
Altera o art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para assegurar o porte de arma de fogo a integrantes das carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.
Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
7/out
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 07/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CRE, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 09.10.2009
Último dia: 16.10.2009.
- 19/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 10/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 432/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste orgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 326, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do presente Projeto com o PLC nº 30, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 08/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 326, de 2010, de tramitação conjunta.
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 326, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
O Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2007, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007.
As matérias vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE.
- 20/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 27/05/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A Comissão recebeu o Of. SF/939/2010, do Senhor Presidente do Senado Federal, informando que o Senador Romero Jucá protocolou, junto à SGM, requerimento solicitando a tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 451/2009, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2007.
Anexei ao processado as folhas 14 a 17.
À SCLSF, para as devidas providências.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste Órgão, nesta data.
- 28/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 01/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007, ao qual se encontra apensado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Avulso de requerimento
- 01/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 586, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, que requer o desapensamento do PLS nº 451, de 2009, do PLC nº 30, de 2007.
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 586, de 2010, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 586, de 2010.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e retorna ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo, posteriormente, à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa.
- 25/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada