Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde, de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

Iniciativa: Senadora Ângela Portela (PT/RR)

Norma Gerada: Lei nº 13.438 de 26/04/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

4/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 451/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
04/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
08/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 08.08.2011
Último dia: 12.08.2011.
15/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marta Suplicy para emitir relatório.
18/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Juntei a cópia do relatório fls. 04 e 05.
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório da Senadora Marta Suplicy, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Parecer
23/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS, para prosseguimento na tramitação da matéria.
24/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ana Rita Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
02/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011. (fls. 09 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2011, por unanimidade, com nove (9) votos favoráveis. (fls. 9 a 13)
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ângela Portela, autora do PLS nº 451, de 2011, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fl. 13)
Juntei o Ofício nº 79/2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 14)
Parecer
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h36.
18/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
18/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-Parecer nº 277, de 2013-CDH, relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação.
-Parecer nº 278, de 2013-CAS, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 79/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 277/2013
19/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/04/2013 a 26/04/2013.
26/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
29/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h25.
30/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
02/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1063 de 02/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
Autógrafo - PLS 451/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
04/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 31, de 2017, de 04 de abril, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do presente Projeto, com emenda de redação; e o envio da matéria à sanção em 04/04/2017.
27/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.438 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/04/2017 - Seção I - pág. 00002.
Sancionada em 26/04/2017.
03/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
03/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 91/2017, de 02 de maio de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
05/05/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
3/mai
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5501/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1063/2013, do Senado Federal, que submeter à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 45 1, de 2011, de autoria da Senadora Angela Portela, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
Inteiro Teor 1085297
03/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5501/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
Inteiro Teor 1085277
17/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1085997
17/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6687/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1085997
22/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de , 23/05/13 PÁG 19852 COL 02.
Inteiro Teor 1118202
22/05/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
10/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2082/2015, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a desapensação da proposição PL 5501/13 apensada à proposição PL 6687/09".
Inteiro Teor 1540416
22/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.082/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.082/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.501/2013 e 6.687/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6687/2009
20/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6115/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer que o PL 5501/2013 seja desapensado do PL 6687/2009".
Inteiro Teor 1535611
28/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6156/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que 'altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças'.
".
Inteiro Teor 1538696
29/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.501, de 2013, que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças".
29/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 6156/2017 => PL 5501/2013.
29/03/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único do PL 6687 de 2009, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
Designado Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5501/2013 e do PL 6183/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 6687/2009.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Votação do destaque da bancada do SD, que solicita preferência para votação do PL nº 5501/2013, apensado, sobre o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e sobre o PL nº 6687/2009 - DTQ 1.
Aprovado o Destaque de Preferência.
Aprovado o Projeto de Lei n° 5501, de 2013.
Em consequência, ficam prejudicados o PL nº 6687/2009, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL n°6687/2009; o PL n° 6183/2013, apensado; e as Emendas apresentadas.
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Delegado Francischini (SD-PR).
A Matéria vai à Sanção (PL 5501-A/2013).
Inteiro Teor 1540417
29/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5501/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/3/2017 - 15h35 - 53ª Sessão).
DCD de 30/03/17 PÁG 184 COL 01.
Inteiro Teor 1573299
04/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 8/17.
Inteiro Teor 1542713
04/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 31/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1542718
05/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.115/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.115/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação, em 29 de março de 2017, do Projeto de Lei n. 5.501/2013, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
26/04/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13438/2017. DOU 27/04/17 PÁG 02 COL 01.
27/04/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 127/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar obrigatória a adoção pelo Sistema único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .43 8 , de 26 abril de 2017.
".
Inteiro Teor 1550985
02/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 91/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1551362
4/abr
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.438 de 26/04/2017

Situação: Encerrada sem vetos