Ementa:
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Em tramitação
8/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 451/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/07/2015.
Último dia: 16/07/2015.
17/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
13/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h15min, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
18/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ana Amélia reformula o relatório concluindo pela apresentação da Emenda n° 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Ana Amélia.
Anexei o Texto Final do PLS n° 451, de 2015.
Anexei o Ofício nº 174/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
Parecer
Anexo
Parecer
19/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação o Pareceres nº. 1073, de 2015-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação, com a Emendas nºs 1-CCJ;
Recebimento do Ofício nº 174/2015, do Presidente da CCJ, comunicando que a Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2015 a 27/11/2015.
27/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 27 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
01/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
03/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1820, de 02/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls. 30 a 32).
Autógrafo - PLS 451/2015
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
2/dez
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3832/2015

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

02/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1820/15, do Senado Federal, que submete a revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Arnorim, constante dos autógrafos em anexo, que Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas uniidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)".
Inteiro Teor 1420294
02/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3832/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)".
Inteiro Teor 1420280
08/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 277 COL 01.
Inteiro Teor 1442203
08/12/2015
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO
08/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-404/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1421364
08/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2015.
Inteiro Teor 1303948
02/06/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
05/10/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1496411
05/10/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.
Inteiro Teor 1496411
18/10/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga
19/10/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5367/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 860, de 2015 do Projeto de Lei nº 3.832, de 2015".
Inteiro Teor 1499911
04/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5.367/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.367/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 860/2015 e 3.832/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/11/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha.
22/11/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, pela ausência do relator.
30/11/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alberto Fraga e Efraim Filho.
13/12/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator.
14/12/2016
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1720/2015, PL-860/2015, PL-2686/2015, PL-404/2015, PL-5682/2016 apensadas.
22/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Publicado no DCD de 23/12/16 PÁG. 332 COL. 01, Letra A.
Inteiro Teor 1528724
28/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
29/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1674547
04/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1720/2015, com emenda de redação, do PL 5682/2016, do PL 7650/2017, do PL 2686/2015 e do PL 404/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 860/2015, apensado.
Inteiro Teor 1674547
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
17/10/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/18 PÁG 47, Letra B.
Inteiro Teor 1704307
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto