Projeto de Lei do Senado n° 451, de 2016
Ementa:
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Iniciativa: Comissão Especial do Extrateto - 2016
8/dez
2016
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 14, de 2016, sobre o Ato do Presidente do Senado Federal nº 24, de 2016)
A matéria será incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 13 de dezembro, terça-feira.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
- 09/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 12/12/2016 a 16/12/2016
- 09/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.12.2016.
- 13/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Kátia Abreu o Parecer nº 986, de 2016-PLEN, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 989, de 2016-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 15/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.435, de 15/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 32 a 33).
- Autógrafo - PLS 451/2016
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
15/dez
2016
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 15/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1435/2016, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 451, de 2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional".
- Inteiro Teor 1518363
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6752/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional".
- Inteiro Teor 1518329
- 04/01/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1519912
- 10/01/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 02/02/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 306 COL 01.
- Inteiro Teor 1541081
- 26/10/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8912/2017.
- Inteiro Teor 1613815
- 06/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9447/2017.
- Inteiro Teor 1638638
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 31/01/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
- 13/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/03/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5747/2019.
- Inteiro Teor 1830004
- 16/04/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 712/2020, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS), que "Requer, com base no art. 139, inciso I, e no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.747 de 2019 do Projeto de Lei nº 6.752 de 2016, e apensação ao PL 6.726 de 2016 ".
- Inteiro Teor 1883884
- 09/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3620/2020.
- Inteiro Teor 1910407
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 712/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 712/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.747/2019 e o Projeto de Lei n. 6.752/2016 regulam matéria idêntica. Publique-se. Oficie-se."
- 29/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1981941
- 29/03/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.289/17, 9.447/17, 5.747/19 e 3.620/20, apensados.
- Inteiro Teor 1981939
- 06/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 13/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 26/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
- Inteiro Teor 1997873
- 26/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.747/19 e 3.620/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 8.912/17, 9.447/17 e 9.289/17, apensados.
- Inteiro Teor 1997871
- 27/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Kim Kataguiri, Rogério Correia e Tiago Mitraud.
- 29/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 958/2021, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.752/2016 ao Projeto de Lei nº 6.726/2016".
- Inteiro Teor 2004639
- 24/06/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 958/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.752/2016 ao Projeto de Lei n. 6.726/2016. Publique-se.
- Inteiro Teor 2033896
- 28/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memo nº 113/2021 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 2034717
- 06/07/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Conforme solicitado no MEMO 113/21 - COPER, devolvido à CCP
- 13/07/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).
- 13/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL 6.726, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 - 15h - 77ª Sessão).
Fase cancelada
