Projeto de Lei do Senado n° 454, de 1999
Ementa:
Revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 - que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, contras as pessoas jurídicas dedicadas ao ramo da publicidade e propaganda.
Iniciativa: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
3/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 03/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM.
- 03/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CAE p/exame da matéria.
- 26/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JOSÉ EDUARDO DUTRA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 16/03/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvida nesta data minuta de relatório do Senador José Eduardo Dutra, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 05/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO, NÃO SENDO CONDIDERADO O VOTO DO SENADOR OSMAR DIAS, AUTOR DA PROPOSIÇÃO. À SSCLSF.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 15/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1294/00-CAE (Relator Senador José Eduardo Dutra), favorável à matéra.
É lido o Ofício 127/00, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação do Projeto, em reunião realizada no dia 5/12/00.
Aberturta do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do RISF.
À SGM.
- 19/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
- 27/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 25/26), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
- 19/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 20/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 20/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da redação final.
- 21/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h50min.
- 21/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 22/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h30min.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 160, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 454/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 32 a 33.
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando o arquivamento da matéria , em virtude de incompatibilidade e inadequação financeira.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
9/mar
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 09/03/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Senador Osmar Dias (PSDB - PR)
- Inteiro Teor 27182
- 16/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL 4288/2001.
- 29/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 17/04/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebido pela CEIC
- 18/04/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Virgílio Guimarães
- 20/04/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 28/04/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 16/05/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apensação do PL-4288/2001 a este.
- 31/05/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolução ao Relator
- 31/05/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 2189
- 01/10/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/10/2001
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Rubem Medina
- 28/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se o PL-2559/2000.
- 28/12/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.
- 22/05/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL-6683/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 29/05/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apensação do PL-6683/2002 a este.
- 26/08/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL-7106/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 14/10/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apensação do PL-7106/2002 a este.
- 29/10/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL 7233/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 07/11/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a este o PL 7246/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 08/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apensação do PL-7233/2002 a este.
- 08/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apensação do PL-7246/2002 a este.
- 08/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 102422
- 11/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
- 13/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 27/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encaminhado à CFT
- 27/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4488/2001, PL-4849/2001, PL-5508/2001, PL-5495/2001, PL-5500/2001, PL-7233/2002, PL-4288/2001, PL-6683/2002, PL-6682/2002, PL-7246/2002, PL-3691/2000, PL-7106/2002, PL-2559/2000, PL-4848/2001, PL-2560/2000, PL-3798/2000, PL-3800/2000, PL-3801/2000, PL-3802/2000, PL-3803/2000, PL-3820/2000, PL-4847/2001, PL-5369/2001, PL-4040/2001, PL-5914/2001, PL-2756/2000 apensadas.
- 13/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
- 27/02/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Militão
- 06/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
- 07/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
- Inteiro Teor 152793
- 14/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
- 14/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
- Inteiro Teor 154304
- 19/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
- 19/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão
- Inteiro Teor 155332
- 19/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
- Inteiro Teor 155461
- 27/08/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 01/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
- 09/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
- 19/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 29/09/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Fase cancelada