Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Em tramitação
9/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 455/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/08/2011.
Último dia: 17/08/2011.
17/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas, o Relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Deixa de ser computado o voto do Senador Pedro Taques, autor da proposição, consignando-se a sua presença para efeito de “quórum” ( art. 132, § 8º do RISF).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 411/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.
Parecer
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 411, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas às matérias até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 6 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Aníbal Diniz.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 455, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Lopes.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 455, de 2011, na CCJ (fls.13).
Anexei o Ofício nº 414/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (fls.14).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 15/16, legislação citada no parecer.
06/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.468, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Lopes, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 414/2013, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto (Emenda nº 1-CCJ), em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1468/2013
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/12/2013 a 13/12/2013.
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 18) e texto final revisado (fl. 19).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs
17/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 21).
17/01/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 25, de 16/01/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 455/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
16/jan
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7030/2014

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 25/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, que encaminha, nos termos de art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 455, de 2011, de autoria do Senador Pedro Tanques, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 1.601 da lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Cívil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso".
Inteiro Teor 1216490
16/01/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7030/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 1.601 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso".
Inteiro Teor 1216467
14/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5432/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1225887
14/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5432/2013.
Inteiro Teor 1082243
18/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 148 COL 01.
Inteiro Teor 1266719
18/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
06/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
07/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)
19/11/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1342141
29/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5432/2013, apensado.
Inteiro Teor 1342141
26/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5432/2013 apensada.
31/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 131 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1395492
20/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
23/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto