Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

27/nov

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 457/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

27/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 27/11/2018.

27/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a CAE.

27/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
(Esse processado contém 06 (seis) folhas numeradas.); Avulso inicial da matéria

27/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

28/11/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2018
Último dia: 05/12/2018

06/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.

20/12/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

25/03/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.

17/04/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 07-11).; Relatório Legislativo

02/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2019.

07/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/05/2019, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Angelo Coronel, anexada ao processado às fl. 12-13.
Ao relator, senador Oriovisto Guimarães, para análise da emenda.; EMENDA 1 - PLS 457/2018

07/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 07/05/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, de autoria do senador Espiridião Amin, anexadas ao processado às fls. 14 -19.
Ao relator, senador Oriovisto Guimarães, para análise da emenda.; EMENDA 2 - PLS 457/2018; EMENDA 3 - PLS 457/2018; EMENDA 4 - PLS 457/2018

07/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).

09/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2019.

14/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório reformulado pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 20-27).; Relatório Legislativo

14/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a comissão nesta data, lido o relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).

16/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2019.

21/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 21/05/2019. Perante a CAE.

21/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida nesta data, a comissão aprova o projeto nos termos da Emenda nº 5-CAE (Substitutivo), por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado, à fl. 31, Of. 21/2019-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.; Ofício

21/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 21, de 2019-CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo naquela Comissão.
Fica aberto o prazo para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, até o encerramento da discussão em turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

22/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

23/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2019.

28/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/05/2019 a 05/06/2019. Perante a Mesa.

28/05/2019: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS nº 457 de 2018 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexados parecer da comissão, lista de presença da votação em segundo turno e texto final. Anexado, à fl. 36, o Ofício nº 23/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS nº 457 de 2018 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 26/2019 - CAE; Listagem ou relatório descritivo

28/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.

28/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 23, de 2019, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução do Projeto, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

05/06/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 38 e 39).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

06/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

06/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 5 de junho o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

06/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 443, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45).
À COARQ.; Autógrafo - PLS 457/2018; OFSF 443/2019

18/jun

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3648/2019 (Nº Anterior: PLS 457/2018)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

18/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 443/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 457, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre processo de avaliação do impacto e da efetividade dos beneficios fmanceiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito realizadas no Sistema Financeiro Nacional".; Inteiro Teor 1767294

18/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3648/2019, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional".; Inteiro Teor 1766736

15/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1777746

16/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.

16/07/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

22/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

23/08/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

05/09/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1821564

16/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1821564

21/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 1823590

23/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer lido pelo Relator.

23/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

23/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho.

29/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

30/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

30/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

07/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 291, Letra A.; Inteiro Teor 1856966

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

25/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2019)

04/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).; Inteiro Teor 1845907

12/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1845907

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto