Projeto de Lei do Senado n° 458, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

27/nov
2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 27/11/2018.
- 27/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2018 a 05/12/2018. Perante a CMA.
- 27/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 27/11/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 29/11/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 29/11/2018
Último dia: 05/12/2018
- 06/12/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 20/02/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 11/04/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Wellington Fagundes, pela aprovação do projeto (fls. 4 a 7).
- Relatório Legislativo
- 17/04/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/04/2019.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.
- 24/04/2019
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 9ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei do Senado nº 458 de 2018 com Emenda nº 1-CMA, apresentada durante a discussão, por 11 (onze) votos favoráveis.
Anexados ao processado: Emenda nº 1-CMA (fls 8 e 9), Lista de Presença da 9ª Reunião (fl. 10), Lista de Votação Nominal (fl. 11), Texto Final da CMA (fls. 12 e 12-V), Decisão da CMA (fl.13) e Ofício nº 30/2019/CMA (fl. 14), que comunica ao Presidente do Senado a aprovação da matéria em caráter terminativo.
À SLSF. - P.S 6/2019 - CMA
- 24/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 30/2019-CMA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso.
- 29/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 03/05/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 16 e 17).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 06/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
- 06/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de maio o prazo para interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CMA, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 06/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.19).
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 296, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
À COARQ. - OFSF 296/2019
16/mai
2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
PL 2942/2019 (Nº Anterior: PLS 458/2018)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 296/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 458, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região".
"
PRIMEIRA-SIECRETARIÀ - Inteiro Teor 1748750
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2942/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para institucionalizar o aproveitamento, no âmbito do licenciamento ambiental, de dados levantados em estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos licenciados em uma mesma área geográfica".
- Inteiro Teor 1748712
- 10/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-3729/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1761396
- 10/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2004.
- Inteiro Teor 1215599
- 11/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 175.
- Inteiro Teor 1773647
- 12/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3729/2004, PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-358/2011, PL-1700/2011, PL-2941/2011, PL-5716/2013, PL-5918/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-1546/2015, PL-3829/2015, PL-4429/2016, PL-5818/2016, PL-6411/2016, PL-6877/2017, PL-7143/2017, PL-9177/2017, PL-10238/2018 apensadas.
- 24/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CAPADR.
- 24/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CMADS.
- 24/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
- 24/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3957/2004, PL-5435/2005, PL-5576/2005, PL-1147/2007, PL-2029/2007, PL-1700/2011, PL-358/2011, PL-5716/2013, PL-6908/2013, PL-8062/2014, PL-4429/2016, PL-6877/2017, PL-6411/2016, PL-9177/2017, PL-3829/2015, PL-5918/2013, PL-2941/2011, PL-5818/2016, PL-1546/2015, PL-7143/2017, PL-10238/2018, PL-3729/2004 apensadas.
- 25/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1821/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 3.729/2004, apensado ao PL nº 2.942/2019".
- Inteiro Teor 1768930
- 01/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 1821/2019, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados do Projeto de Lei n. 2.942/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.729/2004 e seus apensados ao regime de urgência e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.942/2019: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] - Inteiro Teor 1771740
- 02/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2019)
- 09/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Mem. 92/2019, à CFT, solicitando a devolução do PL 2942/19 e enviando nova etiqueta ao PL 3729/04.
- Inteiro Teor 1776913
- 09/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Mem. 93/19, à CCJC, solicitando a devolução do PL 2942/19 e enviado nova etiqueta ao PL 3729/04.
- Inteiro Teor 1776914
- 09/07/2019
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 11/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP
- 11/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 15/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 15/07/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 28/08/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS)
- 04/09/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2019)
- 17/09/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/11/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB-MS).
- Inteiro Teor 1837267
- 26/11/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Bia Cavassa (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1837267
- 27/11/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2019)
- 04/12/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Vista ao Deputado Camilo Capiberibe.
- 09/12/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2019 a 09/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/12/2019
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 25/03/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
- Inteiro Teor 1980927
- 25/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 26/03/21 PÅG 138, Letra A.
- Inteiro Teor 1990953
- 25/03/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Bia Cavassa.
- 25/03/2021
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 22/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2021)
- 05/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 12/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2010382
- 12/05/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2010380
- 31/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 938/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP)".
- Inteiro Teor 2178699
- 02/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 963/2022, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS) e outros, que "Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP) ".
- Inteiro Teor 2180415
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
- 18/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
- 19/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
- 03/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 30/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2280658
- 30/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2280658

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto