Ementa:
Acresce disposição ao artigo 48 da Lei nº 4.320/64, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
4/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 459/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

04/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
04/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
05/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAE, PARA EXAME DA MATÉRIA.
26/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR BERNARDO CABRAL PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral para redistribuição.
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Maguito Vilela para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
21/03/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela minuta de relatório concluindo pela remessa do projeto à CCJ. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
23/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Maguito Vilela não mais pertencer à Comissão.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Paulo Hartung para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
19/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Hartung para redistribuição.
27/06/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Waldeck Ornelas, por ordem do Presidente da comissão, Lúcio Alcântara, para relatar.
07/08/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Waldeck Ornélas, com minuta de relatório pela prejudicialidade da matéria . Cópia anexada ao processado. A matéria encotra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)