Projeto de Lei do Senado n° 459, de 2007
Ementa:
Autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal - CEFET/DF.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
9/ago
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 459/2007
- Legislação citada
- 13/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.
- 26/10/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto de autoria do Senador Gim Argello, na forma da emenda substitutiva nº 01 - CE de autoria do relator ad hoc, Senador Papaléo Paes.
Anexado à fl.20, Requerimento aprovado de Dispensa de Interstício, nos termos do art. 281 do RISF, de autoria do Senador Flávio Arns, para a imediata deliberação em turno suplementar.
Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do RISF, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 21, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo.
- 04/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 09/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl 23, legislação citada pelo Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Aguardando leitura do Parecer.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Decisão relativa ao PLS nº 474, de 2007, que já tramita em conjunto com o PLS nº 555, de 2007, e os PLSs nºs 459 e 344, ambos de 2007.)
Lido e encaminhado à publicação o Of. CE nº 081/2008, datado de 1º de julho do corrente ano, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que aquele Colegiado, na data anteriormente referida, aprovou substitutivo apresentado à presente matéria.
Despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, nos termos do art. 282, § 2º, do RISF, abre prazo para apresentação de emendas, até o encerramento da discussão, em turno suplementar, aos PLSs nºs 344, 459 e 474, de 2007, aprovados em turno único, com substitutivo, nas Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Agricultura e Reforma Agrária.
À SCLSF.
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão nos termos da fala do Presidente do Senado Federal.
- 17/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, em 17/07/2008, para cumprir as determinações da Presidência do Senado Federal exaradas através do Despacho do Excelentíssimo Senhor Senador Garibaldi Alves, Presidente do Senado Federal.
A matéria será submetida à apreciação em turno suplementar, nos termos do artigo 92 combinado com o artigo 282, § 2º, do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
- 12/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Anexado à fl. 26, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do substitutivo em turno suplementar. - Parecer
- 13/08/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 02/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.017, de 2008-CE, Relator "ad hoc": Senador Papaléo Paes, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1 - CE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 91, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, em caráter terminativo.
Com referência ao expediente lido, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 03/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 06/10/2008 a 10/10/2008.
- 10/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 14/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 14/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final ( fl. 29).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:27 hs.
- 15/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 30)
- 16/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1737, de 16/10/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(Fls. 31 e 32).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 639, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que aquela Casa decidiu pelo arquivamento da presente matéria, em virtude de inadequação financeira e orçamentária.
- 23/10/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
17/out
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 17/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1737/2008, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2007, de autoria do Senador Gim Argello, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Distrito Federal (CEFET/DF)".
- Inteiro Teor 605541
- 17/10/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 605541
- 22/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 606431
- 22/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 23/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/2008.
- 24/10/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 29/10/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
- 30/10/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008)
- 13/11/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
- Inteiro Teor 648143
- 16/04/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 648143
- 15/07/2009
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 17/07/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 17/07/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 08 09 PAG 37717 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 711180
- 14/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
- 17/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2009)
- 26/08/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Angelo Vanhoni
- Inteiro Teor 716361
- 20/11/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
- Inteiro Teor 716361
- 02/12/2009
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 21/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 22/12/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SGM o Ofício 487/09 - CEC comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
- Inteiro Teor 728011
- 22/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
- 23/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n° 487/0 da CEC, comunicando que o PL 4149/08 recebeu pareceres nas comissões CTASP e CEC.
DCD 05/02/10 PAG 1279 COL 02. - Inteiro Teor 776004
- 04/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.149/08, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
- Inteiro Teor 732448
- 05/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Ofício n.º 42/2010/SGM/P, de 04/02/10, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL 4.149/08.
- 25/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
- Inteiro Teor 1376591
- 25/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1376591
- 08/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1382748
- 24/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 02/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 03/10/15 PAG 71 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1428112
- 05/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2015).
- 14/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.
- Inteiro Teor 1436607
- 23/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 639/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
- Inteiro Teor 1404080
Fase cancelada