Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1951

Ementa:
Modifica os artigos 801, 836 e 856 do Código Civil sobre julgamento de recurso de revista e das ações rescisórias.

Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.661 de 19/08/1952

Sancionada integralmente

7/nov

1951

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/12/1951: -
Ação:: Leitura do Parecer 1381 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.

18/01/1952: -
Ação:: Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.

31/01/1952: -
Ação:: 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.

22/02/1952: -
Ação:: Leitura do Parecer 179 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villasboas.

05/03/1952: -
Ação:: Ofício 256 de 05/03/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.

1/abr

1952

Fase concluída

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/04/1952: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 02 04 52 PAG 2604; Inteiro Teor 874506

16/07/1952: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ, COM EMENDA SUBSTITUTIVA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1805-A/52.
DCN1 17 07 52 PAG 6712 COL 03.; Inteiro Teor 1255943

22/07/1952: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 23 07 52 PAG 6989 COL 01.
ERRATA: 30 07 52 PAG 7386 COL 03.; Inteiro Teor 1255949

08/08/1952: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 1453/52 E OFÍCIO 1454/52 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.

Sancionada integralmente

Situação: Encerrada sem vetos