Ementa:
Regula a ação do Ministério Público na fiscalização da observância dos parágrafos vinte, vinte e dois, vinte e três, vinte e cinco e trinta e dois do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Em tramitação
31/mai
1954
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 46/1954

Situação: ARQUIVADA

31/05/1954
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 1049 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
27/12/1954
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Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
31/12/1954
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
20/01/1955
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Ação:
Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 21 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
31/01/1955
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Ação:
Redação final aprovada sem debate.
10/02/1955
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Ação:
Ofício 144 de 10/2/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
15/04/1971
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Ação:
Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
14/06/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto