Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1954
Ementa:
Regula a ação do Ministério Público na fiscalização da observância dos parágrafos vinte, vinte e dois, vinte e três, vinte e cinco e trinta e dois do artigo cento e quarenta e um da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
31/mai
1954
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 31/05/1954
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/12/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1049 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 27/12/1954
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 31/12/1954
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação.
- 20/01/1955
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- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 21 de 1955 da Comissão de Redação, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Carvalho Guimarães.
- 31/01/1955
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- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- 10/02/1955
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- Ação:
- Ofício 144 de 10/2/1955 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 15/04/1971
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2º da Constituição Federal, artigos 182 e 197 do Regimento Interno.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto