Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA SE AUSENTAR DO PAIS.

Iniciativa: Senador Lenoir Vargas (-/-)

Não aprovada
13/abr
1982
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 46/1982

Situação: VETADA

13/04/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/04/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 04 PAG 0997.
29/04/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
05/12/1982
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
03/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 051, DO SEN LENOIR VARGAS SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 03 PAG 0138.
03/03/1983
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 051).
09/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 051).
09/03/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/03/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG 0257.
17/03/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS CHIARELLI.
16/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA NOS
TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01 - CCJ QUE OFERECE.
21/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1017 - CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5436.
21/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 APROVAÇÃO RQ. 908, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
03/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1620 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
03/12/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN IRIS CELIA.
03/12/1983
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN IRIS CELIA, REDAÇÃO DO VENCIDO.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 LEITURA PARECER 1115 - CR.
03/12/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1620 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
03/12/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1620 DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 5856.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. MS 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 101 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
23/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00196 1989).
1/dez
1983
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2997/1983

Situação: Arquivada; Arquivada

01/12/1983
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
01/12/1983
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 83 PAG 14170 COL 02.
Inteiro Teor 980582
19/03/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP RONDON PACHECO.
05/04/1984
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONDON PACHECO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
30/04/1984
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2997-A/83. DCN1 01 05 84 PAG 2647 COL 03.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/05/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3120 COL 03.
05/05/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
02/06/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 02.
17/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 02.
04/09/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2997-A/83. DCN1 05 09 89 PAG 8989 COL 02.
03/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
05/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AO SF, PELO OF PS/GSE/101/89, COMUNICANDO REMESSA SANÇÃO.
05/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 007/89.
23/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 742-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
23/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 196/89-CN. DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 02.
23/10/1989
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: LEITE CHAVES, CARLOS CHIARELLI E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS: RENATO VIANNA, ELIEZER MOREIRA E JORGE HAGE. PRAZOS - ATE 28 11 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E, ATE 08 12 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 11 89 PAG 4592 COL 01.
23/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 676/89-PE E 196/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 24 10 89 PAG 19126 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 02. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN1 14 12 89 PAG 5545 COL 03.
17/02/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF CN-624/90, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto