Projeto de Lei do Senado n° 46, de 1982
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO DE PAI OU MÃE BRASILEIRO PARA QUE O MENOR POSSA SE AUSENTAR DO PAIS.
Iniciativa: Senador Lenoir Vargas (-/-)
13/abr
1982
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 13/04/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/04/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 14 04 PAG 0997.
- 29/04/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN DIRCEU CARDOSO.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
- 03/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 051, DO SEN LENOIR VARGAS SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 03 PAG 0138.
- 03/03/1983
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 051).
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 051).
- 09/03/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/03/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 03 PAG 0257.
- 17/03/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CARLOS CHIARELLI.
- 16/11/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS CHIARELLI, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA NOS
TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01 - CCJ QUE OFERECE.
- 21/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1017 - CCJ.
DCN2 22 11 PAG 5436.
- 21/11/1983
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 APROVAÇÃO RQ. 908, DOS SEN ALOYSIO CHAVES E
HUMBERTO LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO
PREJUDICADO O PROJETO.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1620 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 03/12/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN IRIS CELIA.
- 03/12/1983
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN IRIS CELIA, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 LEITURA PARECER 1115 - CR.
- 03/12/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1620 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 03/12/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1620 DESPACHO A CD.
DCN2 04 12 PAG 5856.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. MS 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/12/1983
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 851 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 101 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
- 23/10/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00196 1989).
1/dez
1983
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 01/12/1983
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 01/12/1983
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 12 83 PAG 14170 COL 02.
- Inteiro Teor 980582
- 19/03/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP RONDON PACHECO.
- 05/04/1984
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RONDON PACHECO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 30/04/1984
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2997-A/83. DCN1 01 05 84 PAG 2647 COL 03.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 03/05/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 05 89 PAG 3120 COL 03.
- 05/05/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 02/06/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 02.
- 17/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 02.
- 04/09/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2997-A/83. DCN1 05 09 89 PAG 8989 COL 02.
- 03/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 03/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 05/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF PS/GSE/101/89, COMUNICANDO REMESSA SANÇÃO.
- 05/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 007/89.
- 23/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV 742-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 23/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA DA MENSAGEM 196/89-CN. DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 02.
- 23/10/1989
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: LEITE CHAVES, CARLOS CHIARELLI E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS: RENATO VIANNA, ELIEZER MOREIRA E JORGE HAGE. PRAZOS - ATE 28 11 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E, ATE 08 12 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 11 89 PAG 4592 COL 01.
- 23/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 676/89-PE E 196/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 24 10 89 PAG 19126 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 02. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN1 14 12 89 PAG 5545 COL 03.
- 17/02/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN-624/90, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO TOTAL.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto