Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 13.409 de 28/12/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

24/fev
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 46/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

24/02/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
24/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/02/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
26/02/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 26.02.2015
Último dia: 04.03.2015.
05/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Davi Alcolumbre Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Davi Alcolumbre.
27/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Davi Alcolumbre com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2015.
15/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório pela Relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa e concedida vista ao Senador Donizete Nogueira.
Relatório Legislativo
27/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2015.
29/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
Parecer
07/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o parecer aprovado e a lista de presença às fls. 4 e 7.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
08/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido em 8/5/2015.
Aguardando distribuição.
13/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexada às fls. 8 e 9, emenda de autoria do Senador Donizeti Nogueira, apresentada na data de hoje.
EMENDA 1 / CE - PLS 46/2015
13/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para relatar.
02/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda oferecida pelo Senador Donizete Nogueira e apresentando, ainda, uma emenda de sua autoria. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
12/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/06/2015.
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retirado de pauta, atendendo à solicitação do relator.
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Anastasia, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 11 a 14, primeiro relatório oferecido pelo Senador Antonio Anastasia.
08/07/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda, oferecida pelo Senador Donizete Nogueira e apresentando, ainda, uma emenda de sua autoria. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
14/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
18/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 18/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
21/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/08/2015.
25/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CE e 2-CE, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Texto Final do PLS nº 46, de 2015, na CE.
Anexei o Ofício nº 36/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Anexo
Anexo
25/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CE.
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido á CE, para ajuste do Parecer.
01/09/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de pareceres da CDH e CE.
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 679, de 2015-CDH, relatora "ad hoc" Senadora Regina Sousa, favorável.
- nº 680, de 2015-CE, relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nº 1 e 2 - CE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36/2015-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
03/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/09/2015 a 11/09/2015.
11/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 26 e 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
14/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de setembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
14/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.314, de 15/09/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 46/2015
20/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
20/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
30/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.409 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2016 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 28/12/2016.
À SLSF.
30/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 205/2016, de 20 de dezembro de 2016, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi aprovada, naquela Casa, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 20/12/2016.
10/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
10/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 02, de 10 de fevereiro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.995, de 2015,(PLS nº 46, de 2015, na casa de origem), foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e convertido na Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
20/02/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
15/set
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2995/2015

Situação: Transformado em Norma Jurídica

15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1314/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 46, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que "Altera a Lei nº 12711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio".
Inteiro Teor 1386360
15/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2995/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio".
Inteiro Teor 1386190
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1387819
29/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 306 COL 01.
Inteiro Teor 1433741
29/09/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
29/09/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
30/09/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 1418075
26/11/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1418075
09/12/2015
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/12/15 PÁG 64 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1442838
11/12/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
02/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
03/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
Inteiro Teor 1476057
11/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1476057
13/07/2016
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 16/07/16, PÁG 98 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1491219
15/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
11/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).
Inteiro Teor 1496235
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1496235
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB)
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/11/16 PÁG 204 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1523618
22/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2016)
01/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
05/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1775/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
12/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
Inteiro Teor 1516249
15/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 33/16.
Inteiro Teor 1519287
20/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 205/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1519289
28/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13409/2016. DOU 29/12/16 PÁG 03 COL 03.
29/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 709/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.409 , de 28 de dezembro de 2016".
Inteiro Teor 1520379
10/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 2/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1524410
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.409 de 28/12/2016

Situação: Encerrada sem vetos