Ementa:
Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outra providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios.

Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)

Não aprovada
5/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 460/1999

Situação: PREJUDICADA

05/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (folhas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
05/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
06/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
26/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR EDISON LOBÃO PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
08/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido nesta data, minuta de relatório do Senador Edison Lobão favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
12/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PROJETO EM CARÁTER TERMINATIVO. À SSCLSF.
14/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
15/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nºs. 1.308/2000-CAE, Relator Senador Edison Lobão, favorável.
É lido o Of. nº 132/2000, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando aprovação do projeto em reunião realizada no dia 12 .12.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
19/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16 a 22.02.2001.
27/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em virtude do Aditamento ao Ato Convocatório do Congresso Nacional (fls. 15/16), o prazo para interposição de recurso ao presente Projeto é o seguinte:
1º dia: 27/12/2000
Último dia: 19/02/2001
19/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/02/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo , sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAE.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:15 hs.
20/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão da redação final.
21/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final.
À SSEXP.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50min.
21/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/02/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
22/02/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h30min.
09/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 161, de 09/03/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 460/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 22 a 23.
25/02/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM atendendo solicitação.
26/02/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenária para leitura do Ofício nº 8, de 2003. do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
27/02/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do ofício nº 008/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da presente matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
9/mar
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4216/2001

Situação: Arquivada

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 31028
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/04/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT
17/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
23/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Max Rosenmann
25/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/05/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Max Rosenmann
Inteiro Teor 101609
05/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 101609
20/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
21/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCJR
21/11/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
22/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/11/2002, Letra A, Encerramento.
22/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/11/02, Letra A.
27/11/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de 27 11 a 03 12 02.
DCD 27 11 02 Pág 50491 Col 01.
04/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 4216/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 66
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)