Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2008 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).

Iniciativa: Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)

Vetada integralmente

2/dez

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 461/2008

Situação: VETADA

Tramitação

02/12/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.

02/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.

03/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 04/12/2008
Último dia: 10/12/2008

11/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.

16/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.

18/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com Relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nº 01 e nº 02 que apresenta.

18/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 18/12/08, após a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Assina sem voto o Senador Raimundo Colombo, Autor da Matéria.
Anexado o Ofício OF. 235/2008/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.

18/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, à fl. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leituar de Parecer da CAE.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2:28 hs - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.357, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação do projeto com as Emendas nº 1 e 2 - CAE.
Leitura do Ofício nº 235/2008, de 18 do corrente, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, reunião realizada naquela data.
Abertura do prazo de cinco dias uteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.

19/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/12/2008 a 05/02/2009.

05/02/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

06/02/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que determina extraordinariamente que seja realizado um concurso especial da mega-sena e dá outras providências. (Destinado às vítimas das enchentes do Estado de Santa Catarina).
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

06/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:00 hs.

09/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, para revisão do texto final.

09/02/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 16).
À SEXP.; Texto inicial - PLS 461/2008

09/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:16 hs.

10/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 17).

11/02/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 64 de 11/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19).

02/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

02/06/2010: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 529, de 2 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.

07/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:13 hs.

23/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00330 de 2010).
DOU - 23/06/2010 PÁG. 00002.
Vetado em 22/06/2010.
À SSCLCN.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 18/2010

11/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

18/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

19/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 18 de 2010
Processo arquivado.

12/fev

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4659/2009

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

12/02/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 4659/2009, do Senado Federal - Raimundo Colombo, que "autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina."; Inteiro Teor 677855

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Apense a este :PL-3890/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 633326

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3890/2008.; Inteiro Teor 596441

19/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/09 PÁG 5336 COL 02.; Inteiro Teor 660852

19/02/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4504/2008, PL-3890/2008 apensadas.

05/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4231 de 2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

05/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4231/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009".; Inteiro Teor 635952

12/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4343/2009, pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 4659/09.

17/03/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 4231/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 3890/08 do PL 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL 3890/08 às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8347 COL 02.; Inteiro Teor 670595

18/03/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Assumção (PSB-ES)

19/03/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)

01/04/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

22/05/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)

24/06/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Natan Donadon; Inteiro Teor 666936

24/06/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela aprovação.; Inteiro Teor 666936

05/08/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP), pela aprovação.; Inteiro Teor 677878

05/08/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. Antonio Feijão; Inteiro Teor 677878

05/08/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lupércio Ramos.

05/08/2009: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Antonio Feijão (PSDB-AP)

07/08/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

07/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 13 08 09 PAG 40646 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 718417

02/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)

04/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)

16/09/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles; Inteiro Teor 708041

29/10/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 708041

04/11/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/11/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62657 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 767361

11/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)

02/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen; Inteiro Teor 721089

02/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 721089

03/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)

03/02/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo.

31/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.

07/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/04/10, PÁG 14188 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 790486

09/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010).

28/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

28/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 418/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Nos termos do art. 58, § 30, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei Nº 4659/2009, do Senador Raimundo Colombo, que 'Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos às vítimas das enchentes de Santa Catarina'".; Inteiro Teor 761247

29/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6741/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo".

29/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6744/2010, pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".
DCD de 30/04/10 PÁG 17365 COL 01.; Inteiro Teor 795043

29/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6740/2010, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4659/09, do Sr. Raimundo Colombo".; Inteiro Teor 761710

04/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6750/2010, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retira de assinatura do REC Nº 418 de 2010, que requer que seja submetido ao Plenário desta Casa o PL Nº 4659 de 2009, do Sr. Raimundo Colombo".

04/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6762/2010, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a retirada de assinatura do REC Nº 418/10, que requer que seja submetido ao Plenário o PL Nº 4.659/09, do Sr. Raimundo Colombo".

10/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6750/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 11/05/10 PÁG 19228 COL 01.; Inteiro Teor 796986

10/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6762/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, dada a intempestividade do pedido. A retirada de assinatura não poderá ser feita após a publicação da proposição, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".

10/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REC 418/10, em razão do deferimento do REQ 6759/10, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.

11/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 711/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

12/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 28/2010 - Presidência CCJC

02/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/10.

02/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 529/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

22/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 330/10-PE. DOU 24/06/10 PÁG 02 COL 01.
(MSG 61/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1974 COL 01).; Inteiro Teor 811651

05/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 194/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45692 COL 01.; Inteiro Teor 844957

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/jun

2010

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 18/2010

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

23/06/2010: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00018 2010, aposto ao PLS 00461 2008 (PL 04659 2009, na Cânara dos Deputados).
À SSCLCN.

29/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 2 a 5, referentes à Mensagem n° 61, de 2009-CN (n° 330/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS n° 461, de 2008.
************* Retificado em 29/06/2010*************
Onde se lê: "Mensagem n° 61, de 2009-CN (n° 330/2010 na origem)".
Leia-se: "Mensagem n° 61, de 2010-CN (n° 330/2010, na origem)".

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexado, às fls. 6 e 7, o Estudo do Veto.
************* Retificado em 30/06/2010*************
Onde se lê: "Anexado, às fls. 6 e 7, o Estudo do Veto".
Leia-se:"Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS 461/2008) ".

30/06/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 8, referente à cópia do Ofício nº 194, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

30/06/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

19/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 10, referente ao Ofício SGM/P nº 1.663, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

18/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.