Projeto de Lei do Senado n° 461, de 2009 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 195 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para permitir a certificação eletrônica notarial dos livros obrigatórios comerciais e fiscais, que farão a mesma prova que os originais para todos os efeitos jurídicos.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
8/out
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 08/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 09/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 08/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. - Parecer
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
- 16/12/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/12/2009.
Aguardando distribuição.
- 03/02/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Cavalcanti , para relatar.
- 08/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Roberto Cavalcanti, com relatório favorável, acatando as emendas nº 01-CCJ e 02-CCJ, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 13/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/05/2010.
- 19/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o relatório, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02-CCJ/CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
- Parecer
- 19/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
- 19/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/03/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
- 10/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CCT, na forma da Subemenda à Emenda nº 1-CCJ-CCT e da Subemenda à Emenda nº 2-CCJ-CCT que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 27-32.
- Relatório Legislativo
- 25/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2012.
- 29/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator.
- 30/05/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/5/2012, o Senador Armando Monteiro apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CCT na forma das Emendas nºs 3 e 4 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 33-38.
- Relatório Legislativo
- 01/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2012.
- 05/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, anunciada a Matéria, o Relator, Senador Armando Monteiro, lê novo relatório, com ajustes na análise. Iniciada a discussão, é solicitada Vista pelos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Luiz Henrique. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
Cópia do relatório anexada ao processado, às fls. 39-45. - Relatório Legislativo
- 13/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 13/6/2012, o Senador Armando Monteiro apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2-CCJ-CCT na forma das Emendas nºs 3 e 4 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 46-52.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2012.
- 03/07/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acolhendo as Emendas nºs 1-CCJ-CCT e 2-CCJ-CCT, na forma das Emendas nºs 3-CAE e 4-CAE.
Anexado, às fls. 53-60, o Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h56.
- 06/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ, CCT e CAE.
Juntada, às fls. 61/64, legislação citada nos pareceres.
- 09/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 901, de 2012-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável com as Emendas de nº(s) 1 e 2-CCJ;
- nº 902, de 2012-CCT, relator Senador Roberto Cavalcanti, favorável com a incorporação das emendas aprovadas na CCJ (Emendas nº(s) 1-CCJ/CCT e 2-CCJ/CCT); e
- nº 903, de 2012-CAE, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto com acolhimento das Emendas nº(s) 1 e 2 - CCJ/CCT, na forma das Emendas nº 3 e 4-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II,"d", do Regimento Interno. - P.S 901/2012
- 10/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 11/07/2012 a 17/07/2012.
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 01/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 17 de julho último, o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 01/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada