Ementa:
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.

Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Não aprovada
28/nov
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 461/2018

Situação: TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL

28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CDH.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
PLS 461/2018
28/11/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 30/11/2018
Último Dia: 06/12/2018.
07/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
15/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/05/2019.
23/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 39ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Mara Gabrlli, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 56/2019 - CDH
24/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
24/05/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 3 a 9, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CE para prosseguimento da tramitação.
27/05/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11/03/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Anexada cópia do OF. nº 16/2020/CE/SF, do Senador Dário Berger, Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl.10).
Ofício
10/06/2020
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o Ofício SEI nº 86248/2020/ME, do Ministério da Economia, em resposta ao OF. nº 16/2020-CE.
Ofício
Ofício
22/12/2022
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 41/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
13/02/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 41/2023
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Na Sessão Deliberativa de 15.3.2023, foi aprovado o Requerimento nº 41, de 2023, do Senador Romário, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2018, uma vez instruído pela CDH, retorna ao exame da CE, em decisão terminativa.
17/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/03/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
20/02/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fabiano Contarato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/04/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
17/09/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima, com voto pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo, nos termos do art. 224, inciso I, combinado com o art. 133, inciso V, alínea “e”, do RISF.
Relatório Legislativo
20/09/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 23/09/2025.
23/09/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 23/09/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, pela conversão do PLS 461/2018 em indicação ao Poder Executivo.
À SLSF.
P.S 48/2025 - CE
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a instrução da matéria, concluiu-se pela conversão do Projeto em Indicação, nos termos do art. 224, I, combinado com o art. 227-A, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
O Projeto de Lei do Senado nº 461, de 2018, vai ao Arquivo.
A Indicação nº 75, de 2025 será encaminhada nos termos regimentais.
24/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto