Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
18/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 462/2012

Situação: REJEITADA

18/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
20/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2012.
Último dia: 06/02/2013.
07/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6).
Matéria aguardando designação de Relatoria.
EMENDA 1-T - PLS 462/2012
EMENDA 2-T - PLS 462/2012
EMENDA 3-T - PLS 462/2012
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
25/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado
nº 462, de 2012, e pela Prejudicialidade das Emendas nºs 1-T a 3-T. (fls.07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos.
17/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012, por unanimidade, com onze (11) votos contrários. Ficando prejudicadas as emendas nºs 1-T a 3-T apresentadas ao Projeto no prazo regimental (fls. 7 a 12)
Juntei o Ofício nº 120/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 13).
Relatório Legislativo
Parecer
22/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h02.
06/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
10/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
P.S 497/2013
11/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À SARQ.
24/06/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)