Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2012
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 19 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para tornar obrigatória a menção ao teor calórico dos alimentos dietéticos nos rótulos.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
18/dez
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 18/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 19/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator. (art. 122, II – RISF)
- 20/12/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/12/2012.
Último dia: 06/02/2013.
- 07/02/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 122 do RISF, foram recebidas, três (3) Emendas de autoria do Senador Cícero Lucena, nºs 1-T a 3-T, (fls.3 a 6).
Matéria aguardando designação de Relatoria. - EMENDA 1-T - PLS 462/2012
- EMENDA 2-T - PLS 462/2012
- EMENDA 3-T - PLS 462/2012
- 07/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Maria do Carmo Alves Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 25/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado
nº 462, de 2012, e pela Prejudicialidade das Emendas nºs 1-T a 3-T. (fls.07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2013.
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jayme Campos.
- 17/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2013.
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não havendo manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição à Senadora Maria do Carmo Alves.
A Comissão de Assuntos Sociais rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2012, por unanimidade, com onze (11) votos contrários. Ficando prejudicadas as emendas nºs 1-T a 3-T apresentadas ao Projeto no prazo regimental (fls. 7 a 12)
Juntei o Ofício nº 120/ 2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 13). - Relatório Legislativo
- Parecer
- 22/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h02.
- 06/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 14, legislação citada no parecer.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 497, de 2013-CAS, Relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 120, de 2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - P.S 497/2013
- 11/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2013 a 18/06/2013.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem interposição do recurso previsto no artigo 91, §§ 3º ao 5º do Regimento Interno do Senado Federal.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai ao Arquivo.
À SARQ.
- 24/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada