Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2013
Ementa:
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.
Iniciativa: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
7/nov
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para apresentação de emenda perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
- 11/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a CRA:
Primeiro dia: 11/11/2013
Último dia: 18/11/2013
- 19/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas perante a CRA no prazo regimental (11/11/2013 a 18/11/2013)
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/11/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Senador Benedito de Lira, Presidente da CRA, avoca a relatoria do PLS nº 462/2013 (art. 129 do RISF).
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
- 11/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do PLS nº 462, de 2013. (fls. 6/9)
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/12/2013.
- 18/12/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Cancelada a 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, agendada para o dia 19/12/2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 20/02/2014.
- 20/02/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 3ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 462/2013, a pedido do Relator, Senador Benedito de Lira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 13/03/2014.
- 12/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- O Relator, Senador Benedito de Lira, solicita o processo do PLS nº 462, de 2013 para reexame.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
- 13/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência retira da pauta o PLS nº 462/2013, em razão da solicitação de reexame pelo relator.
- 27/03/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data, do Senador Benedito de Lira, novo relatório pela aprovação do PLS n° 462, de 2013, com duas emendas que apresenta. (fls. 10/15)
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 03/04/2014.
- 03/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 9ª Reunião da CRA, em 3.4.2014, após a leitura do Relatório realizada pelo Senador Benedito de Lira, foi concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann e Senador Acir Gurgacz, nos termos do art. 132, § 1º e 4º do Regimento Interno do Senado Federal.
Foram encaminhadas cópias do processado do PLS nº 462/2013, aos Senadores Acir Gurgacz e Gleisi Hoffmann.
- 22/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.
- 24/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não tendo havido manifestação dos Senhores Senadores decorrente do pedido de vista do processo solicitado na reunião anterior, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. (fls __/__)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 462/2013. (fl. __)
A matéria será encaminhada à CAE para apreciação em decisão terminativa.
************* Retificado em 25/04/2014*************
Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, não tendo havido manifestação dos Senhores Senadores decorrente do pedido de vista do processo solicitado na reunião anterior, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. (fls 10/16)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 462/2013. (fl. 16)
A matéria será encaminhada à CAE para apreciação em decisão terminativa. - EMENDA 1 / CRA - PLS 462/2013
- EMENDA 2 / CRA - PLS 462/2013
- Parecer
- 29/04/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CAE para apreciação em decisão terminativa.
- 29/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da Matéria.
Ao Relator.
- 09/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, em virtude do OF. SF/905/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547 de 2013.
Anexado, à fl. 17, o referido ofício.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h50, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Eduardo Suplicy.
- 14/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 462/2013 e do PLS 547/2013, por versarem sobre o mesmo tema.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 676, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547, de 2013.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 676, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547, de 2013, por regularem matéria correlata.
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014, o Requerimento nº 676, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 462 e 547, de 2013, por regularem matéria correlata.
- 20/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 676, de 2014.
O PLS nº 462, de 2013 e o PLS nº 547, de 2013 passam a tramitar em conjunto.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 462/2013 e o PLS nº 547/2013)
- 26/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Designado o Senador Benedito de Lira como Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 462/2013 e o PLS nº 547/2013).
************* Retificado em 27/11/2014*************
Avocado pelo Presidente, Senador Benedito de Lira, para relatar.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Benedito de Lira.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 462/2013 e o PLS nº 547/2013)
- 11/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Benedito de Lira, o relatório pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 547, de 2013. (fls.23/30)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS 462/2013 e o PLS 547/2013) - Relatório Legislativo
- 12/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/12/2014.
- 16/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senador Benedito de Lira passa a Presidência ao Senador Ruben Figueiró, para que possa proferir a leitura do relatório, discutir e votar os projetos, em razão de ser o relator (art. 89, § 1º, do RISF).
A comissão aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA, e pela rejeição do PLS nº 547, de 2013.
Juntada a lista de presença dos membros da CRA. (fl. 31)
As matérias serão encaminhadas à CDR para apreciação.
************* Retificado em 19/12/2014*************
onde se lê "Emendas nº 1-CRA e 2-CRA", leia-se "Emendas nº 3-CRA e 4-CRA". - Parecer
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À CDR para apreciação.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 19/12/2014, a Matéria é recebida na Comissão, proveniente da CRA.
Aguardando designação de relator.
- 19/12/2014
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, para apreciação, em virtude de tramitar em conjunto com o PLS nº 547/2013.
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2013; o Projeto de Lei do Senado nº 462, de 2013, volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pela CRA, retorna à CAE, em decisão terminativa.
- 04/02/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/08/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Omar Aziz relator da matéria.
Ao relator.
- 18/08/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Omar Aziz para redistribuição.
- 07/04/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
- 28/04/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 3 e 4-CRA e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CRA (fls. 33-35).
- Relatório Legislativo
- 13/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador Telmário Mota ter se licenciado.
- 23/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
- 29/03/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada dia 28/03/2017, o presidente da Comissão, Senador Tasso Jereissati, nos termos do art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com § 1º, art. 117 da Lei 13.408/2016 (LDO), encaminha à Receita Federal do Brasil, por meio do Ministério da Fazenda, pedido de informações sobre matérias que estão prontas para pauta nesta comissão e tratam de isenção tributária, com o objetivo de análise do impacto orçamentário e financeiro dessas proposições legislativas acerca da funcionalidade do sistema tributário nacional.
- 23/02/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício nº 36/2017, de 15 de dezembro de 2017, da Coordenação de Demandas Parlamentares do Ministério da Fazenda, que encaminha cópia do Memorando nº 647/2017-RFB/Gabinete, de 19/09/2017, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 36 a 42).
- Ofício
- 06/03/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Kátia Abreu não mais ser membro desta Comissão.
- 18/12/2018
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
