Ementa:
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

Em tramitação
9/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 463/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
09/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 13.7.2015
Último dia: 17.7.2015
20/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 7 , o OF. SF/1296/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 519 e 463 de 2015.

Anexada, à fl. 8, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
14/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel.
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1056, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 com o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
15/09/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/09/2015
SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 6ª Reunião, no dia 16.09.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1056, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 519, de 2015, e nº 463, de 2015.
Ao Plenário.
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1056, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 463 e 519, de 2015.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Será cumprida a determinação da Mesa.
24/09/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
09/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Pimentel, com relatório pela rejeição do PLS nº 519 de 2015 e pela aprovação do PLS nº 463 de 2015 com uma emenda que apresenta (fls. 13-20).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
Relatório Legislativo
11/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/12/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
15/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 15/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
12/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
16/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
19/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
23/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
26/02/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
01/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 01/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
03/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/03/2016.
08/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 08/03/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
10/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/03/2016.
15/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto PLS 463/2015 com a Emenda nº 1-CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nos termos do art. 164 do RISF, fica prejudicado o PLS 519/2015. Anexadas cópia do relatório de registro de presença, tabelas de votação nominal e texto final. Anexado o Ofício nº 15/2016/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do PLS 463 de 2015 com a Emendas nº 1-CAE, restando prejudicado o PLS 519/2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 519, de 2015)
Parecer
Parecer
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
15/03/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF.
15/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CAE.
16/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 209, de 2016- CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015 e, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, com a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 15, de 2016-CAE, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que aquela Comissão, aprovou o PLS nº 463, de 2015,com a Emenda nº 1-CAE e; restou prejudicado, nos termos dos arts. 92 e 164, do Regimento Interno do Senado Federal, o PLS nº 519, de 2015.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (tramitando em conjunto com o PLS nº 519, de 2015), seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Avulso de parecer
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/03/2016 a 24/03/2016
************* Retificado em 18/03/2016*************
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/03/2016 a 28/03/2016
21/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
28/03/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 27 e 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 28 de março o prazo, sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015).
Tendo sido apreciados terminativamente pela CAE, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, vai à Câmara dos Deputados; e o Projeto de Lei do Senado nº 519, de 2015, rejeitado, vai ao Arquivo.
29/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30 e 31).
30/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 308, de 29/03/16, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 34).
Autógrafo - PLS 463/2015
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
29/mar
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4852/2016

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 308/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)".
Inteiro Teor 1446570
29/03/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4852/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)".
Inteiro Teor 1446548
01/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2121/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1446829
01/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2121/2015.
Inteiro Teor 1356731
04/04/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 145 COL 01.
Inteiro Teor 1464362
04/04/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2121/2015 apensada.
16/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
29/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
27/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017)
10/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3054/2017, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016".
Inteiro Teor 1574376
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
25/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
23/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto