Projeto de Lei do Senado n° 464, de 1999 (Complementar)
Ementa:
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Iniciativa: Senador Osmar Dias (PSDB/PR)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Sancionada com vetos
5/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 05/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (folhas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 05/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à SSCOM
- 05/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CAE.
- 08/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Pedro Simon para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 05/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon minuta de relatorio favorável ao projeto com a Emenda nº1 que apresenta. A matéria esta pronta para a pauta (cópia anexada ao processado).
- 16/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi designado Relator Ad Hoc o Senador Luiz Otávio. Foi concedida vista ao Senador Carlos Bezerra.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR CARLOS BEZERRA SEM VOTO EM SEPARADO.
- 07/12/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto com a Emenda nº1 - CAE que apresenta.
Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão. À SSCLSF
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 07/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi lido o Parecer nº 1.090/99-CAE, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CAE, lido após a Ordem do Dia da presente sessão, juntamente com fala da abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
No expediente da presente sessão foi lido e aprovado o Requerimento nº 760/99, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, combinado com o 338, V, do Reg. Int.
À SSCLS.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa Ordinária de 14/12/99, em regime de urgência, nos termos do requerimento nº 760/99.
Discussão, em turno único.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam do encaminhamento da discussão da matéria os Srs. José Eduardo Dutra, Osmar Dias e Ney Suassuna.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 792/99, subscrito pelos Srs. Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando a extinção da urgência concedida ao projeto.
À SSCLS.
- 24/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto a partir de amanhã, dia 25 do corrente, o prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas perante a Mesa.
À SSCLS.
- 25/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: 25.02. a 02.03.2000.
- 02/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 03/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 03/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 22.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.03.2000.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Casildo Maldaner, Osmar Dias, Eduardo Suplicy, Álvaro Dias e Arlindo Porto.
Usa da palavra o Sr. Luiz Otávio, Relator da matéria, na Comissão de Assuntos Econômicos, que conclui pela apresentação de adendo ao parecer da referida Comissão, com as Emendas nº s 2 e 3-Rel, sendo que a Emenda nº 2 substitui a Emenda nº 1-CAE e a Emenda nº 3 visa adequar a matéria ao disposto na Lei Complementar nº 95/98.
A seguir é lido rejeitado o Requerimento nº 131/2000, do Sr. Eduardo Suplicy, solicitando adiamento da votação do projeto para o dia 23.3.2000, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena e os Srs. Ademir Andrade, Hugo Napoleão e Sérgio Machado.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas, com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 15, Total = 71.
Em seguida é lido e aprovado o Requerimento nº 132/2000, do Sr. Luiz Otávio, solicitando preferência para as Emendas 2 e 3-Rel, apresentadas ao projeto, a fim de serem submetidas à apreciação do Plenário antes da Emenda nº 1-CAE.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3-Rel., com o seguinte resultado: Sim 56, Abst. 13, Total= 69, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CAE. À CDIR, para a redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 243/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 133/2000, do Sr. Luiz Otávio, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS com destino à SSEXP.
- 23/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 32 e 33).
À SSEXP.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido às 09:50 hs.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 horas.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 550, de 29/03/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado
nº 464/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo. - Autógrafo - PLS 464/1999
- 07/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 07/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 16/2001, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, que foi encaminhada à sanção em 7/3/2001.
À SSEXP para os devidos fins.
- 09/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:27 hs.
- 26/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000106 DE 2001. (Veto parcial: vide MSG 00253 de 2001).
DOU - E 26/03/2001 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/03/2001.
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 8/2001) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20/05/2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28/05/2004 (pp. 16.395-16.536)
Veto mantido.
Ao Arquivo.
24/abr
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 24/04/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 24/04/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 04 00 PÁG 17871 COL 02.
- Inteiro Teor 759711
- 12/05/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
- 24/05/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP EUJÁCIO SIMÕES.
- 01/06/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
- Inteiro Teor 55774
- 09/08/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ MILITÃO, CARLITO MERSS, PEDRO EUGÊNIO E DR. EVILÁSIO.
- 10/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 10/10/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
- Inteiro Teor 38633
- 21/11/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
- 21/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
- 21/11/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 116-A/00.
- 28/11/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
- 14/12/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- MATÉRIA SOBRE A MESA.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, DE OFÍCIO.
- 06/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE ESTE ITEM, COM PRIORIDADE, SEJA APRECIADO ANTES DA MATERIA SOBRE A MESA, DE OFÍCIO; EM RAZÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA, NESTA DATA, PELO DEP JOSE GENOINO. DISCUSSÃO EM PRIMEIRTO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PTN: SIM-108; NÃO-280; ABST-06; TOTAL-394: REJEITADO O REQUERIMENTO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, DE OFICIO.
- 06/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PTN: SIM-108; NÃO-280; ABST-06; TOTAL-394: REJEITADO O REQUERIMENTO.
- 06/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão, de ofício, para a pauta do dia 07/02/01.
- 06/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSFERIDO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI; URGENCIA PARA ESTE PROJETO,EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 02 01 PÁG 706 COL 01.
- Inteiro Teor 759651
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar.
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de Pauta a Emenda de Plenário nº 1, APRESENTADA PELO DEP ROBERTO ROCHA.
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhar à Sanção. PLP 116-B/00. DCD 21 02 01 PÁG 3331 COL 01.
- Inteiro Teor 759653
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, EUJÁCIO SIMÕES, FERNANDO CORUJA, OSMAR SERRAGLIO, PROFESSSOR LUIZINHO, INACIO ARRUDA E LUIZ CARLOS HAULY. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-355; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-356.
- 20/02/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVADA A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO.
- 06/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSG 01/01.
- 06/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/16/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
- 23/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 106/01. DOFC 26 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM: 23 03 01 (MSC 253/01-PE E MSG 187/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 26 03 01 PAG 0126 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
- 31/05/2001
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 187/01-CN. DCN 01 06 01, PÁG 11931, COL 01.
- Inteiro Teor 759656
- 31/05/2001
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LUIZ OTÁVIO, GILBERTO MESTRINHO E FRANCELINO PEREIRA. DEPUTADOS: OSMAR SERRAGLIO, OSVALDO COELHO E IBERÊ FERREIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 01.
- Inteiro Teor 759659
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 53. DCN de 21/05/2004, pág 781.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 53 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.
- Inteiro Teor 759660
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
- Inteiro Teor 759661
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001
Situação: Encerrada com Veto Parcial
26/mar
2001
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 26/03/2001
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 45 a 51, referentes à Mensagem Presidencial nº 253, de 2001 (nº 187/2001-CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 52 a 54, referentes ao estudo do veto aposto ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar.
- 27/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 55, referente à cópia do Ofício nº 231/2001-CN, de 27 de março de 2001, do Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal solicitando, ao Presidente da Câmara dos Deputados, a indicação dos nomes dos Deputados que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, aposto pelo Exmo. Sr. Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 1999 - Complementar.
- 23/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 56, referente ao Ofício SGM/P nº 679/2001, do Presidente da Câmara indicando os nomes dos três deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de ralatar o veto.
- 31/05/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 31/05/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:49
Leitura do Veto Parcial nº 8, de 2001, encaminhado através da Mensagem nº 187/2001-CN, na origem, do Sr. Presidente da República, aposto ao PLS 464/1999-Complementar.
De acordo com o disposto no § 2º do art 104 do Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Luiz Otávio, Gilberto Mestrinho e Francelino Pereira; Deputados: Osmar Serraglio, Osvaldo Coelho e Iberê Ferreira..
À SACM
- 22/06/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental sem a instalação da Comissão, a matéria é encaminhada à SSCLCN.
- 22/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Avulso completo.
- 14/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Veto (Parcial) nº 8, de 2001 ao PLS nº 464, de 1999 - Complementar (Mensagem nº 187, de 2001-CN), para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 14/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 464, de 1999-Comp. ).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata de apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 14/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 426 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 70/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464/99-Complementar (fls. 68 a 69).
Anexado o Ofício CN nº 427 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 464/99-Complementar (fls. 70).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS ( Complementar) 464 de 1999.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.