Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2008 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.

Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE)

2/dez

2008

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 464/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

02/12/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

02/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Texto inicial - PLS 464/2008; Legislação citada

03/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

04/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04.12.2008
Último dia: 10.12.2008

11/12/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

11/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.

26/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti para redistribuição.

07/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.

25/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/08/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Ofício nº 261/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 10).; Parecer

03/09/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

03/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

08/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. 12 e 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.

10/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (continuação do sessão de 09/09/2009, iniciada às 14:29 h)
Leitura do Parecer nº 1.462, de 2009-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2008.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 261, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

11/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 14/09/2009 a 18/09/2009.

18/09/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

21/09/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Término do prazo, sexta-feira última, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM.

22/09/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl.11).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

22/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 15:59 hs.

22/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 16).

25/09/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 2047 de 24/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.17 a 18)"...
Leia-se: ..."(fls. 17 a 19)"...

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

16/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

25/set

2009

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6115/2009

Situação: Apensado ao PL 6025/2005

Tramitação

25/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Of 2047/09, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deuputados, o PLS 464/2008, de autoria da Senadora Patrícia Saboya.; Inteiro Teor 696006

25/09/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6115/2009, do Senado Federal - Senadora Patrícia Saboya, que "acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico."; Inteiro Teor 695967

08/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 700157

09/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/09 PÁG 56270 COL 02.; Inteiro Teor 760471

13/10/2009: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

12/03/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)

17/03/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

06/04/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/10/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).; Inteiro Teor 810298

13/10/2010: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela rejeição.; Inteiro Teor 810298

14/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

18/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)

28/04/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".

25/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

31/10/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 361/2011 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de novo despacho; Inteiro Teor 934497

22/12/2011: PL602505 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973)
Ação:: Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005

12/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).

06/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".; Inteiro Teor 1708769

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.; Inteiro Teor 1713371

26/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).; Inteiro Teor 1714192

16/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto