Projeto de Lei do Senado n° 464, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Vetada integralmente

10/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 464/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

10/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

10/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

11/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

12/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2011.
Último dia: 18/08/2011.

18/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/09/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.

28/02/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

12/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 023/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 14).; Parecer

14/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h.
Encaminhado ao Plenário.

14/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 23/2012, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

15/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

21/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 464, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 464, de 2011, na CCJ (fls.16 e 17).
Anexei o Ofício nº 28/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 18).; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

21/03/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

21/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h 45.

21/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 22/03/2012*************
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Anexada, às fls. 19/21, legislação citada no Parecer.

22/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 202/2012-CCJ, tendo como relator o Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), que apresenta.
A Presidência recebeu o Ofício nº 28/12, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 202/2012

23/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/03/2012 a 30/03/2012.

30/03/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 24 a 27) e texto final revisado (fl. 28).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

02/04/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

02/04/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

03/04/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:03 hs.

03/04/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.30).

10/04/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 498 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).; Autógrafo - PLS 464/2011

08/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, atendendo solicitação.

08/05/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como ECD 00464, DE 2011
************* Retificado em 12/04/2017*************
Esta matéria passa a tramitar como ECD 002, DE 2014

10/abr

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3673/2012

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

Tramitação

10/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 498/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos".; Inteiro Teor 979765

10/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11082 COL 01.; Inteiro Teor 1011598

10/04/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3673/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos".; Inteiro Teor 979762

08/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012

08/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 987338

10/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

11/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pel a CSSF.

25/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG)

28/05/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)

06/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

28/06/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

13/07/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)

19/12/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

25/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)

04/06/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).; Inteiro Teor 1095151

04/06/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF.; Inteiro Teor 1095151

28/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

29/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/08/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/09/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39222 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1164377

18/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

20/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

03/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).; Inteiro Teor 1198646

21/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.; Inteiro Teor 1198646

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PROS-CE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

19/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda.

20/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/03/14 PAG 143 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1268165

25/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2014).

08/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 557/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

11/04/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

16/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

16/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).; Inteiro Teor 1247329

22/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

07/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/14/PS-GSE.; Inteiro Teor 1252029

21/03/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 168/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/04/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 208/2017 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 416/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total.

8/mai

2014

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 2/2014

Situação: VETADA

Tramitação

08/05/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como ECD 00464 2011, proveniente do PL. 03673 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 00464 2011, no Senado Federal).
Anexei a este processado as folhas nºs 33 a 41.
À SSCLSF.

08/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura da Emenda da Câmara dos Deputados.
Juntada, à fl. 42, legislação citada.

12/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria, encaminhada pela Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

12/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 17h. Matéria aguardando distribuição.

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.

12/09/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 16h40, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados oferecida ao PLS nº 464 de 2011.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.

23/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

05/03/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

05/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - ECD 2/2014.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que os Substitutivos e as Emendas da Câmara a Projetos de Lei do Senado que continuam tramitando, lidos até o final da 54ª Legislatura, passaram a ter numeração própria sequencial à data de leitura nesta Casa,
A Emenda da Câmara nº 2, de 2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, retorna à CCJ.

23/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 09h10. Matéria aguardando distribuição.

01/07/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Jorge Viana.

08/09/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h40min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável à ECD nº 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/12/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à ECD n° 2, de 2014, ajustando-se a redação da ementa do PLS nº 464, de 2011, para: acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e saneantes.
A Comissão aprova o Requerimento n° 1, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, de URGÊNCIA para a matéria (fls 51).

15/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

15/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.
************* Retificado em 16/02/2017*************
Aguardando leitura do Parecer 4/2017-CCJ

16/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2017 - CCJ, Relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados.; P.S 4/2017 - CCJ

17/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

14/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Discussão, em turno único.

14/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.

15/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada a Emenda da Câmara, com ajuste na ementa do PLS 464/2011.
À sanção.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovada a ECD, nos termos do seu parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de redação final

17/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 55).

22/03/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 167, de 21/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 58).
Remetido Ofício SF nº 168, de 21/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.59).; Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária

12/04/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada Integralmente. (vide mensagem nº 110, de 11/04/2017, publicada no DOU de 12/04/17, pág. 2).
À SLCN

12/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria vetada totalmente - VET 9/2017.
Ao Arquivo.

02/05/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.

22/mar

2017

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

12/abr

2017

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 9/2017

Situação: Mantida

Tramitação

12/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 12/04/2017, na página 2, o veto VET 9/2017 ao projeto PLS 464/2011.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Publicada no DOU de 12/04/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 110, de 2017, comunicando o Veto (numerado como 8/2017), TOTAL, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464 de 2011 (nº 3.673 de 2012, na Câmara dos Deputados).

12/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 02 a 04), na presente data, a Mensagem nº 110, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

19/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.

19/04/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Ação legislativa referente ao DCN de 20/04/2017)
Recebimento, no dia 12 de abril de 2017, da Mensagem nº 110, de 2017, do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 11 de maio de 2017.; Avulso inicial da matéria

25/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 02/05/2017, às 18h30min.

27/04/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 208, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 7.

02/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para hoje, 2/5/2017, foi cancelada.

15/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 15/05/2017*************
Onde se lê: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 13/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."
Leia-se: "A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 12/5/2017 e será incluída na Ordem do Dia ..."

17/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/05/2017, às 19h30min.

23/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A sessão conjunta convocada para 24/05/2017 foi transferida para terça-feira, 30/05/2017, às 19h30min.

30/05/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

30/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 01/06/2017)
19h32 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 24, de 2017-CN, da líder do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto Total.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.; RQN 24/2017

12/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 10h.
************* Retificado em 12/07/2017*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 13/07/2017, às 16h.

13/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

13/07/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 13/07/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 20/07/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 38, de 2017-CN, do líder do PT na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, inciso I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do presente Veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada, na íntegra, para votação em separado. Conforme acordo firmado em Plenário, a presente matéria deixa de ser apreciada nesta data e retornará à pauta já destacada para votação em separado); RQN 38/2017

31/07/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Matéria sobrestando a pauta.

16/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 22/8/2017, às 19 horas.

30/08/2017: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao plenário.

30/08/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 29/08/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 31/08/2017)
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 13/07/2017, e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido no Senado Federal, deixando de ser submetido a Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim – 35; Não – 12; Total – 47.
Será feita comunicação à Presidência da República.

31/08/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido o Ofício CN nº 415, de 31/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 12 a 13).
Remetido o Ofício CN nº 416, de 31/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2011 (fls.14).
A COARQ; MPCN 59/2017; OFCN 415/2017; OFCN 416/2017

08/09/2017: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e Arquivado.