Ementa:
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir o direito do usuário de serviço público a ter conhecimento prévio quando da interrupção da prestação do serviço.

Iniciativa: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Não aprovada
28/nov
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 464/2018

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº141, em 28/11/2018.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 30/11/2018 a 06/12/2018. Perante a CCJ.
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
29/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/11/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
07/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/476/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Eduardo Braga para tramitação em conjunto dos PLSs nº 275/2017 e 464/2018 (fl. nº 4).
À SLSF.
25/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 275, de 2017, e 464, de 2018.
25/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 536, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita a tramitação conjunta do PLS Nº 275/2017 com o PLS nº 464/2018, por tratarem da mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
27/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Mantida a relatoria com o Senador Eduardo Braga.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 275/2017 e 464/2018)
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)