Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Vetada integralmente

7/nov

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 466/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/11/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

07/11/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

07/11/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).

11/11/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2013.
Último dia: 18/11/2013.

19/11/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

20/11/2013: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

02/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; EMENDA 1 - PLS 466/2013; EMENDA 2 - PLS 466/2013; Relatório Legislativo

04/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.

09/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 12ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.04.2014.

16/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2014.

23/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.04.2014.

25/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.

30/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.

30/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.

07/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 07.05.2014.

23/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2014.

28/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade. (fls. 06 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 466, de 2013, na CAS. (fl. 15)
Juntei o Ofício nº 95/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16).; Parecer

28/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF para prosseguimento da tramitação.

28/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.

29/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 500, de 2014 – CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e das Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 500/2014

30/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 02/06/2014 a 06/06/2014.

06/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 19 e 20) e texto final revisado (fl. 21).

09/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

09/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se no dia 6 de junho, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamnte pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.

09/06/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 19:00 hs.

11/06/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 880, de 10/06/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 e 19).; Autógrafo - PLS 466/2013

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

10/09/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação

11/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício n° 150, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.); Ofício

23/09/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

26/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 451,de 25/09/2019, publicada no DOU - seção1 de 26/09/19, pág. 9, coluna 2).
À COARQ

11/jun

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7705/2014

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

11/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 880/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi. constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico"'.; Inteiro Teor 1260923

11/06/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7705/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".; Inteiro Teor 1260922

25/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1262329

25/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1262329

02/07/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/14 PÁG 189 COL 01.; Inteiro Teor 1278332

02/07/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

14/10/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

15/10/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2014)

05/11/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/12/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).; Inteiro Teor 1292499

11/12/2014: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1292499

13/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Bebeto (PSB-BA).

13/05/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/05/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/05/15 PÁG 106 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1366826

27/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

28/10/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)

10/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).; Inteiro Teor 1421515

08/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.; Inteiro Teor 1421515

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira.

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Luiz Couto.

17/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

17/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1458632

24/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1460769

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrada a discussão.

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Dep. Félix Mendonça Júnior.

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento da Votação por cinco Sessões, o Dep. Delegado Edson Moreira.

05/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.

11/10/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Cumprindo prazo de adiamento de votação - 5 sessões.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

18/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)

27/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

02/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni.

02/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista à Deputada Talíria Petrone.

03/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

04/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto.; Inteiro Teor 1764365

06/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Maria do Rosário.

06/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de retirada de pauta pela sua autora.

12/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/19, Letra B, PÁG 153.; Inteiro Teor 1782086

14/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019).

26/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2019 19:57:00. Não foram apresentados recursos.

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

01/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 591/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

03/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)

11/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB-RS).; Inteiro Teor 1778115

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

06/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 14/2019.; Inteiro Teor 1803861

10/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 150/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1804774

25/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. MSC 451/19-PE.
Motivo do veto: DOU 26/09/19 PÁG 09 COL 02.

19/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 502/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 7705/2014 vetado.; Inteiro Teor 1836042

09/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 586/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.705/2014. Resultado: mantido o veto total.; Inteiro Teor 1845004

6/set

2019

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

26/set

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 34/2019

Situação: Mantida

Tramitação

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 26/09/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 451 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 34/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 7705 de 2014 (nº 466, de 2013, na Casa de origem).

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 34/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 26/09/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/10/2019; Calendário - VET 34/2019 - 26/09/2019

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 26/09/2019 (pag. 9) a Mensagem nº 451 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 34/2019), total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 466 de 2013 (nº 7.705, de 2014, na Câmara dos Deputados).

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 4), na presente data, a Mensagem nº 451, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

26/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 03/10/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de outubro de 2019.; Avulso inicial da matéria

25/10/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 26/10/2019 e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

17/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/11/2019 às 14h.

19/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 21/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Iniciada a discussão da matéria, a Presidência determina o cancelamento da apreciação do presente Veto.

21/11/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 26/11/2019 às 14h.

26/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 27/11/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 28/11/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Apurada a votação na cédula eletrônica, é mantido no Senado Federal o veto, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

08/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 584, de 09/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 132/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/13 (fls.08 e 09).
Remetido Ofício CN nº 586, de 09/12/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de Novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 466/19 (fl.10).
À COARQ.; MPCN 132/2019; OFCN 584/2019; OFCN 586/2019