Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
29/nov
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 466/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 29/11/2018.
29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/12/2018 a 07/12/2018. Perante a CAE.
29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contém cinco folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 03/12/2018
Último dia: 07/12/2018
10/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
27/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Rose de Freitas apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 06-10).
Relatório Legislativo
28/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/04/2019.
02/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
02/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Rose de Freitas, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Vota contrário o senador Confúcio Moura.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
P.S 11/2019 - CAE
02/04/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF.
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 231, de 2019, de urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 242, de 2019, solicitando a tramitação conjunta do PLS 466/2018 com o PLC 60/2016.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 243, de 2019, de urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 105, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CE, favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
RQS 242/2019
P.S 105/2019 - PLEN
RQS 231/2019
RQS 243/2019
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/04/2019.
Discussão, em turno único.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 106, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
O PLC nº 60/2016 retorna ao exame da CAE.
P.S 106/2019 - PLEN
05/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 177, de 22/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.25 a 27).
À COARQ.
OFSF 177/2019
Autógrafo - PLS 466/2018
22/abr
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 177/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos".
Inteiro Teor 1735650
22/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2426/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades".
Inteiro Teor 1735536
06/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1738774
08/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 454.
Inteiro Teor 1784346
08/05/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
22/05/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
13/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4875/2019.
Inteiro Teor 1804384
05/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
05/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR).
Inteiro Teor 2177940
30/05/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado.
Inteiro Teor 2177938
14/06/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator
13/07/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro.
03/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
03/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
03/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Átila Lira.
29/08/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 22/11/2022, Letra A.
21/11/2022
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2216639
21/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/11/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4875/2019 apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto