Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino de identificar os estudantes de baixo rendimento e inseri-los em plano de recuperação.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
18/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 467/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
18/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.714, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2011).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame de mérito.
Avulso inicial da matéria
20/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão no dia 20/12/2012.
Aguardando distribuição.
19/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para relatar.
13/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/11/2014.
11/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Anexado à fl. 38, Requerimento de Urgência, de autoria dos Senhores Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, aprovado no dia de hoje.
Parecer
11/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
11/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h22.
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 40, legislação citada no Parecer.
12/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2014- CE, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 -CE (Substitutiva).
Lido e aprovado o Requerimento nº 903, de 2014, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de urgência ao presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2014- CE, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 -CE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Lido e aprovado o Requerimento nº 903, de 2014, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de urgência ao presente projeto.
P.S 829/2014
12/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2014.
Discussão, em turno único.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2014 a 20/11/2014.
18/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia de 18/11/2014.
18/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Felxa Ribeiro, Vital do Rêgo e Paulo Davim.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 900, de 2014-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o mesmo adotado definitivamento, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 28/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Felxa Ribeiro, Vital do Rêgo e Paulo Davim.
LEIA-SE:
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Paulo Davim.
P.S 900/2014
Projeto de Lei Ordinária
18/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:52 hs.
19/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46).
19/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.442, de 19/11/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 e 48).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.47 e 48)"...
Leia-se: ..."(fls. 44 e 46)"...
Autógrafo - PLS 467/2012
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
20/nov
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8131/2014

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1442/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2012, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para
dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".
Inteiro Teor 1288030
20/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8131/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".
Inteiro Teor 1288023
26/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1288702
28/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/14 PÁG 55 COL 01.
Inteiro Teor 1298594
28/11/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
17/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE)
31/01/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)
09/05/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).
Inteiro Teor 1755802
09/05/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1755802
10/07/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
21/08/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
18/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1810779
20/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação. Publicado no DCD de 24/09/19 PÁG 59, Letra A.
Inteiro Teor 1852032
30/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1841750
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1841750
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2022.
Inteiro Teor 2210183
23/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)
10/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL).
Inteiro Teor 2434684
10/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2434684
13/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 2.620/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2820975
13/11/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).
Inteiro Teor 2820975
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto