Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incumbir o sistema de ensino de identificar os estudantes de baixo rendimento e inseri-los em plano de recuperação.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

18/dez

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 467/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

18/12/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.

18/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.714, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 12, de 2011).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para exame de mérito.; Avulso inicial da matéria

20/12/2012: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão no dia 20/12/2012.
Aguardando distribuição.

19/03/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para relatar.

13/06/2013: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com relatório favorável ao presente projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

01/08/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

07/11/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 11/11/2014.

11/11/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, na forma do substitutivo oferecido, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Anexado à fl. 38, Requerimento de Urgência, de autoria dos Senhores Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, aprovado no dia de hoje.; Parecer

11/11/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

11/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 20h22.

12/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CE.
Juntada, à fl. 40, legislação citada no Parecer.

12/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2014- CE, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 -CE (Substitutiva).
Lido e aprovado o Requerimento nº 903, de 2014, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de urgência ao presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 12/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 829, de 2014- CE, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 -CE (Substitutiva).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
Lido e aprovado o Requerimento nº 903, de 2014, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de urgência ao presente projeto.; P.S 829/2014

12/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/11/2014.
Discussão, em turno único.

13/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/11/2014 a 20/11/2014.

18/11/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria incluída na Ordem do Dia de 18/11/2014.

18/11/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Felxa Ribeiro, Vital do Rêgo e Paulo Davim.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CE, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 900, de 2014-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada em turno suplementar sem apresentação de emendas, sendo o mesmo adotado definitivamento, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 28/11/2014*************
ONDE SE LÊ:
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra os Senadores Felxa Ribeiro, Vital do Rêgo e Paulo Davim.
LEIA-SE:
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Paulo Davim.; P.S 900/2014; Projeto de Lei Ordinária

18/11/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 18:52 hs.

19/11/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 46).

19/11/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1.442, de 19/11/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 e 48).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.47 e 48)"...
Leia-se: ..."(fls. 44 e 46)"...; Autógrafo - PLS 467/2012

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

20/nov

2014

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8131/2014

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

20/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1442/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2012, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para
dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".; Inteiro Teor 1288030

20/11/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8131/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo rendimento".; Inteiro Teor 1288023

26/11/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1288702

28/11/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/14 PÁG 55 COL 01.; Inteiro Teor 1298594

28/11/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

17/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PPS-CE)

31/01/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE)

09/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).; Inteiro Teor 1755802

09/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1755802

10/07/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

07/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

14/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

21/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

18/09/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1810779

20/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

23/09/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação. Publicado no DCD de 24/09/19 PÁG 59, Letra A.; Inteiro Teor 1852032

30/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

04/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).; Inteiro Teor 1841750

04/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).; Inteiro Teor 1841750

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2620/2022.; Inteiro Teor 2210183

23/04/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto