Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

29/nov

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 467/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 29/11/2018.

29/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/12/2018 a 07/12/2018. Perante a CCJ.

29/11/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

03/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

10/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

28/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

24/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Tasso Jereissati e Mecias de Jesus, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.

07/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.

07/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018.
Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).; P.S 96/2019 - CCJ

07/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

07/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 203, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

09/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

15/08/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 16).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

15/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 15, de 2019.
************* Retificado em 15/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores.; R.S 15/2019

16/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN.; Ofício

19/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 21/08/2019 a 27/08/2019. Perante a Mesa.

19/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

19/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 15, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

19/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido, em 19 de agosto, às 19:32, por meio eletrônico, comunicado de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke.

20/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, na data de hoje, o original do ofício enviado em 19/08/2019, por meio eletrônico referente à retirada de assinatura interposta à recurso.

20/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência informa que o Recurso nº 15, de 2019, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, foi lido ontem e encaminhado à publicação.
Antes da publicação foram recebidos expedientes das Senadoras Kátia Abreu e Soraya Thronicke requerendo a retirada de suas assinaturas do referido Recurso, nos termos do art. 244 do Regimento Interno.
Após a retirada dessas assinaturas, o Recurso não mais contém o número mínimo de subscritores previsto no art. 91, § 4º, do Regimento Interno, ficando, portanto, invalidado.
Dessa forma, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, vai à Câmara dos Deputados.

21/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 29).

29/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 860, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).; OFSF 860/2019; Autógrafo - PLS 467/2018

29/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

29/out

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5736/2019 (Nº Anterior: PLS 467/2018)

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

29/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 860/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".; Inteiro Teor 1827657

29/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/10/2019 (revisão do Sileg).

29/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".; Inteiro Teor 1827501

05/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1829661

07/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 165.; Inteiro Teor 1856917

07/11/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

18/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

19/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

20/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).; Inteiro Teor 1996657

20/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1996655

28/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento de Informativo; Inteiro Teor 1999946

28/04/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson

05/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Labre.

12/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Sanderson.

14/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Sanderson).

26/05/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence.

09/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer. Contra os votos dos Dep. Enio Verri e Paulo Ganime.

16/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 990, Letra A.; Inteiro Teor 2051853

16/06/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2028544

16/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

31/03/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)

03/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023)

19/04/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

27/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2335553

27/09/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).; Inteiro Teor 2335553

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto