Ementa:
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.

Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)

Em tramitação
29/nov
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 467/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº143, em 29/11/2018.
29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/12/2018 a 07/12/2018. Perante a CCJ.
29/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processo contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
28/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Tasso Jereissati e Mecias de Jesus, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Esperidião Amin e do avulso da matéria ao Gabinete dos Senadores.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/08/2019 a 15/08/2019. Perante a Mesa.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do PLS nº 467, de 2018.
Anexei o Ofício nº 203/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
P.S 96/2019 - CCJ
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 203, de 2019, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
09/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
15/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 15, de 2019.
************* Retificado em 15/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Recurso nº 15, 2019-PLEN, do Senador Flávio Bolsonaro e outros Senadores.
R.S 15/2019
16/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 15 de agosto, por meio eletrônico, comunicado, da Senadora Kátia Abreu, de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN.
Ofício
19/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 21/08/2019 a 27/08/2019. Perante a Mesa.
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 15 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Foi recebido o Recurso nº 15, de 2019.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
19/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 19 de agosto, às 19:32, por meio eletrônico, comunicado de retirada de sua assinatura aposta ao Recurso n°15, 2019-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke.
20/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 20/08/2019*************
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, na data de hoje, o original do ofício enviado em 19/08/2019, por meio eletrônico referente à retirada de assinatura interposta à recurso.
20/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência informa que o Recurso nº 15, de 2019, apresentado ao Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, no sentido de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, foi lido ontem e encaminhado à publicação.
Antes da publicação foram recebidos expedientes das Senadoras Kátia Abreu e Soraya Thronicke requerendo a retirada de suas assinaturas do referido Recurso, nos termos do art. 244 do Regimento Interno.
Após a retirada dessas assinaturas, o Recurso não mais contém o número mínimo de subscritores previsto no art. 91, § 4º, do Regimento Interno, ficando, portanto, invalidado.
Dessa forma, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, vai à Câmara dos Deputados.
21/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 860, de 29/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 467, de 2018, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 31).
OFSF 860/2019
Autógrafo - PLS 467/2018
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
29/out
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5736/2019 (Nº Anterior: PLS 467/2018)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 860/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".
Inteiro Teor 1827657
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/10/2019 (revisão do Sileg).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a realização de procedimento de cobrança previamente à inscrição do débito em dívida ativa".
Inteiro Teor 1827501
05/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1829661
07/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/19 PÁG 165.
Inteiro Teor 1856917
07/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
18/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
19/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 1996657
20/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1996655
28/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento de Informativo
Inteiro Teor 1999946
28/04/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Sanderson
05/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Alê Silva, subscrito pelo deputado Márcio Labre.
12/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Sanderson.
14/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Sanderson).
26/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Afonso Florence.
09/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra os votos dos Dep. Enio Verri e Paulo Ganime.
16/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 990, Letra A.
Inteiro Teor 2051853
16/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2028544
16/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto