Ementa:
Altera Lei nº 12.462, de 4 de agosto 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.

Iniciativa: Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)

Em tramitação
28/nov
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 468/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas).
Avulso inicial da matéria
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 30/11/2017
Último dia: 06/12/2017
07/12/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
04/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-7).
Relatório Legislativo
06/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/12/2018.
11/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Fernando Bezerra Coelho. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CI.
P.S 126/2018 - CAE
11/12/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2018
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguarda designação de relator.
13/05/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
15/12/2019
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
02/02/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
04/02/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta, para reexame.
Restituído ao relator, Senador Marcos Rogério.
01/12/2020
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A SLSF, a pedido.
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 2 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 4 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 5 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 6 PLEN - PLS 468/2017
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 6 emendas.
Avulso de emendas
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2843, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 6.
RQS 2843/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
Relatório Legislativo
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h43.
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 173/2020 - PLEN, em 03/12/2020.
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Encaminhado à publicação o RQS nº 2843/2020, da liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN.
Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 173/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5-PLEN; pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 6-PLEN; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 7 e 8-PLEN.
Retirado o destaque para votação em separado da Emenda n 6-PLEN, não havendo destaque remanescente.
Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 173/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
P.S 173/2020 - PLEN
07/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 799, de 08/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 799/2020
Autógrafo - PLS 468/2017
9/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017)

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 799/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 468, de 2017, de autoria do Senador Dalirio Beber, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil".
Inteiro Teor 1948770
09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5442/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil".
Inteiro Teor 1948644
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2971/2020, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação Projeto de Lei nº 5442/20, do Senhor Dalirio Beber".
Inteiro Teor 1953352
17/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1953738
18/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 998
Inteiro Teor 1958728
10/02/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
16/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
O Presidente, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
31/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Inteiro Teor 1984006
31/03/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1984004
06/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
13/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
16/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
Inteiro Teor 1994404
16/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Inteiro Teor 1994406
20/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. José Medeiros (PODE-MT).
20/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista ao Deputado José Medeiros.
27/04/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime
05/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
07/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC).
Inteiro Teor 2007519
07/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC), pela aprovação, com duas emendas.
Inteiro Teor 2007517
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/05/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 2009026
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 13/05/21 PÅG 2355, Letra A.
Inteiro Teor 2025533
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
19/05/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3057/2022.
Inteiro Teor 2234105
12/04/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
01/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3221/2023.
Inteiro Teor 2301835
06/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT.
Inteiro Teor 2341732
06/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2341732
10/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2342966
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho.
27/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Mauro Benevides Filho).
31/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/11/2023, Letra B.
31/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Iniciada a Discussão
31/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrada Discussão
31/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Fábio Teruel.
31/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3057/2022, PL-3221/2023 apensadas.
06/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3808/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência projeto de lei 5.442/20".
Inteiro Teor 2355177
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3808/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20.
21/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3808/2023.
22/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 161/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei nº 5442, de 2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017), que “Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil”, na pauta da Ordem do Dia".
Inteiro Teor 2385025
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto