Ementa:
Institui diretriz a ser observada pela União, pleos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.

Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)

Não aprovada
10/ago
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 469/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
10/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
11/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
11/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 11.08.99.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao SenadorJosé Fogaça para relatar.
30/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Fogaça, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador José Fogaça.
Anexado (fls. 9) Ofício nº 84/01, de 29/8/2001, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
05/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
10/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 945, de 2001-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 84/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.09.2001.
18/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
19/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Aprovada terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:37 hs.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexação do texto final.
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 12.
À Subsecretaria de Expediente.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:40 hs.
21/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.13).
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
24/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1205 de 25/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 17).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/set
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5454/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

26/09/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
Inteiro Teor 90741
28/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 02/11/01 pág 55328 COL 01.
Inteiro Teor 299570
29/11/2001
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDUI.
14/03/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
14/03/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/01/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Durval Orlato
12/03/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 257348
24/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação.
Inteiro Teor 128542
30/04/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Vista ao Deputado Claudio Cajado.
05/05/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo de vista encerrado.
04/06/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Adiada a Votação por Falta de Quorum
06/08/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato
26/08/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
Inteiro Teor 157584
26/08/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação parcial.
Inteiro Teor 157584
17/09/2003
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado
17/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
25/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
26/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
03/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/03, PÁG 64085 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 298752
05/02/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 197239
27/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
Inteiro Teor 228395
18/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
25/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
30/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de vista encerrado.
01/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Eduardo Cunha e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha
01/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
02/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 255831
08/12/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
09/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01.
Inteiro Teor 328543
13/12/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/04, Letra B.
22/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
18/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)