Projeto de Lei do Senado n° 469, de 1999
Ementa:
Institui diretriz a ser observada pela União, pleos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (PFL/MA)
10/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 11.08.99.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao SenadorJosé Fogaça para relatar.
- 30/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Fogaça, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador José Fogaça.
Anexado (fls. 9) Ofício nº 84/01, de 29/8/2001, em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
- 05/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 945, de 2001-CCJ (Relator Senador José Fogaça), favorável à matéria.
É lido o Ofício nº 84/01, do Presidente da CCJ, comunicando que a matéria foi aprovada terminativamente naquela Comissão, em reunião realizada em 29/08/01. À Publicação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 11/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12 a 18.09.2001.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 19/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Aprovada terminativamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para anexação do texto final.
- 20/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 12.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:40 hs.
- 21/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.13).
- 24/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 13.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remetido expediente à SGM para colher assinaturas.
- 25/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1205 de 25/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 17).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
26/set
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 26/09/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - EDISON LOBÃO
- Inteiro Teor 90741
- 28/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CDUI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 16/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 02/11/01 pág 55328 COL 01.
- Inteiro Teor 299570
- 29/11/2001
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDUI.
- 14/03/2002
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Inácio Arruda
- 14/03/2002
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 22/03/2002
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 28/01/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 11/03/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Durval Orlato
- 12/03/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 19/03/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 01/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato (PT-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 257348
- 24/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação.
- Inteiro Teor 128542
- 30/04/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Vista ao Deputado Claudio Cajado.
- 05/05/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 04/06/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Adiada a Votação por Falta de Quorum
- 06/08/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Durval Orlato
- 26/08/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Durval Orlato
- Inteiro Teor 157584
- 26/08/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Durval Orlato, pela aprovação parcial.
- Inteiro Teor 157584
- 17/09/2003
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Claudio Cajado
- 17/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 25/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jovino Cândido
- 26/09/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/09/2003
- 03/10/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 25/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 26/11/03, PÁG 64085 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 298752
- 05/02/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jovino Cândido, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 197239
- 27/04/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 17/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior."
- Inteiro Teor 228395
- 18/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
- 25/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 25/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
- 30/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 01/12/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Carlos Willian, Eduardo Cunha e Delfim Netto, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha
- 01/12/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
- 02/12/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 255831
- 08/12/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
- 09/12/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido Ofício P-nº 395/04, da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea “g”, do RICD.
DCD 14 12 04 PÁG 54242 COL 01. - Inteiro Teor 328543
- 13/12/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/12/04, Letra B.
- 22/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 05/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
- 18/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada