Ementa:
Acrescenta artigo à Lei n° 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Em tramitação
14/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 469/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI..
Texto inicial - PLS 469/2007
Legislação citada
15/08/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Eliseu Resende, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
26/09/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete do Senador Eliseu Resende, para relatar a matéria.
17/11/2008
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eliseu Resende, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
25/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião Extraordinária da Comissao de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 27/08/2009.
27/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, sendo lido o Relatório e encerrada a discussão, a votação foi adiada.
02/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/09/2009.
03/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
16/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/09/2009.
17/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
30/09/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/10/2009.
01/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
07/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/10/2009.
08/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2007, com a Emenda nº 01-CI, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 13, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.848 de 2009-CI, Relator: Senador Eliseu Resende, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CI, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124 de 2009, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/10/2009 a 05/11/2009.
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
06/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:25 hs.
06/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 19).
10/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2520 de 10/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/nov
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6381/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2520/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 469, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, constante dos autógrafos em anexo, que acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano.
Inteiro Teor 712359
11/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6381/2009, do Senado Federal - Alvaro Dias, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados, interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem fiscalização há mais de um ano."
Inteiro Teor 712347
12/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 713074
17/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18 11 09 PAG 64442 COL 01.
Inteiro Teor 769088
17/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
18/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
19/11/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2009)
10/12/2009
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Brandão
Inteiro Teor 743156
12/03/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 743156
07/04/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Brandão que requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta.
07/04/2010
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 534/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160 , caput, RICD, a Preferência para deliberação do Projeto de Lei nº 6.381/2009, item 6 da pauta.
".
08/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14376 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 791121
05/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
06/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
19/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Inteiro Teor 809667
07/10/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 809667
03/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
29/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Fabio Schiochet, deixou de ser membro da Comissão
30/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro Teor 1766241
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet.
Inteiro Teor 1766241
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto