Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1947
Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 995 do Código do Processo Civil.
Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)
10/nov
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 10/11/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 03/11/1948
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- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 1292 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- 08/11/1948
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto rejeitado.
- 09/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada