Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 995 do Código do Processo Civil.

Iniciativa: Senador João Villas Boas (-/-)

Não aprovada
10/nov
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 47/1947

Situação: REJEITADA

10/11/1947
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
03/11/1948
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Ação:
Sessão extraordinária noturna. Leitura do Parecer 1292 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
08/11/1948
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Ação:
1ª Discussão. Projeto rejeitado.
09/11/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)