Projeto de Lei do Senado n° 47, de 1994
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL, 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA O FIM DE INCLUIR A ASSISTENCIA AFETIVA COMO DEVER DOS PAIS PARA COM OS FILHOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Júlio Campos (PFL/MT)
29/jun
1994
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/06/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 LEITURA.
- 29/06/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERÁ RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS.
DCN2 30 06 PAG 3720.
- 22/11/1994
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDO VISTA AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada