Ementa:
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar a afixação de placa indicativa da realização de obras ou de serviços nas condições e formas que menciona.

Iniciativa: Senador Nabor Júnior (MDB/AC)

Concluída
24/fev
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 47/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/02/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após distribuição e publicação em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
25/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria encontra-se sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 03/03/2000 e, posteriormente, a designação do relator.
13/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Pedro Simon para relatar.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, por unanimidade, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Osmar Dias.
Anexado (fls. 36 à 38), o Texto Final e o Ofício nº 83/01 - Presidência/CCJ (fls. 39), em cumprimento ao art. 91, § 2º, do R.I.S.F.
À SSCLSF.
10/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 40, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria aguardando leitura do parecer da CCJ.
11/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 951, de 2001-CCJ (Relator "ad hoc" Senador Osmar Dias), favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o Ofício nº 83/01, do Presidente da CCJ, comunicado que a referida Comissão aprovou terminativamente a matéria, em reunião realizada em 29/08/01.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.

À SSCLSF.
12/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13 a 19.09.2001.
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. A mesma foi aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:20 hs.
21/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para anexação do texto final da Comissão.
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revsão do texto final de fls. 45 e 46.
À Subsecretaria de Expediente.
24/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.47 e 48 ).
24/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisao dos autógrafos de fls. 47 e 48.
À Subsecretaria de Expediente.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs, do dia 24/09/01.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
25/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1211 de 26/09/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 53).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/set
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5457/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

26/09/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal -NABOR JUNIOR
Inteiro Teor 1523082
28/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 06 11 01 PÁG 55765 COL 02.
Inteiro Teor 298764
28/11/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
18/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
19/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
21/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/02/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
01/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação.
Inteiro Teor 207858
28/04/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/05/04, Pag 22263 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 298767
05/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
09/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
28/05/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009)
10/06/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
20/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
Inteiro Teor 1232263
06/03/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
Inteiro Teor 1232263
23/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto