Ementa:
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o fornecimento de documentação comercial e fiscal.

Iniciativa: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)

Não aprovada
29/mar
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 47/2001

Situação: ARQUIVADA

29/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
29/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às CCJ e CAE, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a primeira Comissão, após publicado e distribuido em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
AO PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAE em decisão terminativa.
29/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando término do prazo de emendas para posterior distribuição.
09/04/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
15/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Freire, para emitir relatório.
09/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Roberto Freire.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
11/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
31/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Antônio Leite, para relatar.
10/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido para redistribuição.
23/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
02/09/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta.
04/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, em decisão terminativa, por 8 (oito) votos o projeto (fls. 22 a 27).
Encaminhado Of nº 124/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto (fl. 28).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA.
10/11/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Retorna à SSCLSF, para as devidas providências.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 29/31, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
24/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.023, de 2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 124/2005, Presidência CMA, comunicando a rejeição da matéria, em reunião realizada no dia 04/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.
02/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento, na última sexta-feira, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, a qual foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
15/12/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
AUTOR SEN. WALMIR AMARAL
PREJUDICADO
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)