Ementa:
Altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vistas a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural.

Iniciativa: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)

Em tramitação
16/mar
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 47/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS e posteriormente à CCJ.
16/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CAS e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
17/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
17/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 18 a 24.03.04.
26/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 24.03.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
16/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Educação.
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 449/2004, do Senador Osmar Dias, solicitando que a matéria seja encaminhada à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre a mesma.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
20/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/06/2004, às dez horas, o RQS nº 449/2004, de audiência.
Votação, em turno único.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00
Aprovado o Requerimento nº 449, de 2004.
Às Comissões de Educação, de Assuntos Sociais e, posteriormente, à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
11/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando distribuição.
16/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Guerra, para relatar.
22/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Guerra, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
30/11/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova relatório favorável, de autoria do Senador Sérgio Guerra.
Parecer
02/12/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
07/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07.12.2004.
Matéria aguardando designação de relatoria.
23/03/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Leonel Pavan para relatar a presente matéria.
03/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
19/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
25/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
01/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada a pedido do Relator.
Matéria pronta para pauta.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data foi aprovado o Parecer do relator, Senador Leonel Pavan, favorável ao Projeto.
Parecer
21/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CCJ - Comissão de Constituição e Justiça para prosseguimento de sua tramitação.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
22/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 22, o Ofício nº 19/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
27/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CE.
28/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/04/2006.
02/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
02/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 02.05.2006 15hs52.
09/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 481, de 2006-CE, Relator: Senador Sérgio Guerra, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 482, de 2006-CAS, Relator: Senador Leonel Pavan, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Parecer nº 483, de 2006-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19, de 2005, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/05/2006 a 17/05/2006.
17/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
18/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 27 a 28).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
19/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.29).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 29".
Leia-se: "fls. 30"
24/05/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 861 de 23/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 30".
Leia-se: "fls. 31 a 32"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/mai
2006
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7101/2006

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

24/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício do SF nº 861/06 que encaminha o PLS nº 47/04.
24/05/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7101/2006, do Senado Federal - Roseana Sarney, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dar nova redação ao art. 62 e introduzir o art. 63-A, com vista a incriminar novas modalidades de dano ao patrimônio cultural."
Inteiro Teor 398223
13/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2378/03 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 402794
13/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2378/2003.
Inteiro Teor 177591
13/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30791 COL 02.
Inteiro Teor 421022
25/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À republicação - avulso inicial - para inclusão de parecer da CCJC aos apensados.
11/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2022.
Inteiro Teor 2211855
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto