Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para tornar obrigatório o pagamento de comissão de pelo menos 4% (quatro por cento) sobre o valor das vendas efetivadas pelo empregado de empresa comercial

Iniciativa: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

Em tramitação
22/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 47/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 22/02/2013*************
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
22/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
22/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
25/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/02/2013.
Último dia: 01/03/2013.
04/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
05/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013. (fls.5 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2013.
17/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Paulo Paim.
A matéria fica sobrestada, nos termos do artigo 335 do RISF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 20, de 2013-CAS, de Audiência Pública para instrução do PLS nº 47, de 2013. (fl. 8)
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame do Relatório.
11/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Relator Senador Paulo Paim.
Em Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova RAS nº 55, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim, de dispensa de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013. (fls. 09)
12/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexadas Pauta, Lista de Presença, Nota Taquigráfica e Resultado da Reunião de Audiência Pública em atendimento ao Requerimento nº 20, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: Antonio Lisboa Cardoso, Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC; Adelmir Araújo Santana, Presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal; Luiz Carlos Motta, Diretor Primeiro Tesoureiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC; José Francisco Pantoja Pereira, Diretor Social e de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos rabalhadores no Comércio - CNTC; Idelmar da Mota Lima, Diretor Segundo Secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC; José Alves Paixão, Diretor Suplente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio -CNTC. (às fls. 10 a 50).
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim e Waldemir Moka, Presidente da CAS.
13/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/09/2013.
18/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
06/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com alteração na análise e no voto, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. (fls. 54 a 59).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/11/2013.
13/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentias.
14/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 58ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 20.11.2013.
22/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 61ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/11/2013.
27/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
10/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com novo relatório, com alteração na Análise, apresentando voto pela aprovação do PLS 47, de 2013, sob a forma de nova Emenda Substitutiva. (Fls. 60 a 65)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
13/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com novo relatório, mantendo a Análise e apresentando voto pela aprovação do PLS 47, de 2013, sob a forma de nova Emenda Substitutiva. (Fls. 66 a 71)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PLS 47/2013
07/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS) oferecido ao PLS nº 47, de 2013, em Turno único, por unanimidade, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. nº 66 a 73)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 10/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fls. nº 74)
Emenda.
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste òrgão, às 13h50.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 10/2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
13/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
14/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
19/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 66 a 77)
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 47, de 2013, na CAS. (fls. 76 e 77)
Juntei o Ofício nº 11/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 78)
Parecer
19/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h57.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 79, legislação citada no Parecer.
21/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 70, de 2014-CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 11/2014-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 70/2014
24/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/02/2014 a 28/02/2014.
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 81 a 83) e texto final revisado (fls. 84 e 85).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se no dia 28 de fevereiro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
05/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
05/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.88 e 89).
07/03/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 319, de 07/03/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 90 a 92).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls.90 e 92)"...
Leia-se: ..."(fls. 70 e 74)"...
Autógrafo - PLS 47/2013
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
21/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação
21/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Humberto Costa, que solicita desarquivamento das matérias.
11/mar
2014
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7221/2014

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

11/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 319/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2013, de autoria do Senador Ruben Figueiró, que "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".
Inteiro Teor 1234995
11/03/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7221/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões".
Inteiro Teor 1234952
14/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1236007
14/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1236007
18/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/14 PAG 182 COL 01.
Inteiro Teor 1267848
18/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
09/04/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
10/04/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014)
30/04/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro Teor 1260528
10/06/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1260528
05/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Lido parecer, foi adiada a discussão.
12/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dO Deputado Daniel Almeida.
17/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
17/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
08/07/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PTN-MG)
18/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições".
Inteiro Teor 1560031
29/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/05/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8573/2017.
Inteiro Teor 1602681
20/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8861/2017.
Inteiro Teor 1612672
07/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7625/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 4.953, de 2005, 6.563, de 2016 e 7.221, de 2014".
Inteiro Teor 1618340
21/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7.625/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.625/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.953/2005 e seus apensos e o Projeto de Lei n. 6.563/2016 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 7.221/2014 para submetê-lo à apreciação do Plenário e incluir o exame pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Inteiro Teor 1623764
23/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando 260/17- COPER, solicitando a devolução deste e do PL nº 6563/16.
Inteiro Teor 1625162
28/11/2017
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 260/17 - COPER.
29/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 263/17 - COPER, solictando a apensação do PL 4.953/05 ao de nº 7.221/14
Inteiro Teor 1627381
30/11/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8395/2017, PL-8573/2017, PL-8836/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016 apensadas.
10/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1941/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei dos Projetos de Lei nos 7.221, de 2014 e 6.863, de 2017".
Inteiro Teor 1777570
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1941/2019, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.941/2019 com fundamento nos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.863/2017 ao Projeto de Lei n. 7.221/2014. Publique-se. Oficie-se”.
Inteiro Teor 1956606
18/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
31/01/2023
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
Inteiro Teor 2244934
27/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
Inteiro Teor 2249943
27/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2720/2007, PL-3972/2008, PL-4858/2009, PL-6670/2009, PL-7300/2010, PL-3904/2012, PL-7394/2014, PL-1911/2015, PL-8395/2017, PL-2703/2019, PL-1986/2022, PL-6583/2016, PL-6723/2016, PL-8573/2017, PL-8861/2017, PL-4953/2005, PL-6563/2016, PL-6863/2017, PL-8836/2017, PL-287/2019, PL-5964/2019, PL-3349/2019 apensadas.
30/03/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
31/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3771/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do projeto de lei 4.647/2023 do 7.221/2014".
Inteiro Teor 2353990
05/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2370632
06/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer
06/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2370944
08/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
Inteiro Teor 2373123
08/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2373123
12/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
Inteiro Teor 2374151
12/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2374151
12/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados.
Inteiro Teor 2374506
12/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).
Inteiro Teor 2374506
13/12/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
06/03/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto