Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2018
Ementa:
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Iniciativa: Senador José Pimentel (PT/CE)
20/fev
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 20/02/2018.
- 20/02/2018
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante a CTFC.
- 20/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2018 a 28/02/2018. Perante à (ao) CTFC.
- 20/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 21/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 22/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 22.02.2018
Último dia: 28.02.2018
- 28/02/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, sem apresentação de emendas, é recebido o OF. SF/199/2018, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Otto Alencar, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante no despacho. (fls. 04 e 05).
À SLSF, para as devidas providências.
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Otto Alencar, de audiência da CAE.
- 05/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, solicitando que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 05/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 72, de 2018, do Senador Otto Alencar, que solicita a audiência da CAE.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 72, de 2018, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2018, retorna ao exame da CTFC, em decisão terminativa.
- 02/01/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 28/03/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 01/07/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvido ao relator, Senador ROGÉRIO CARVALHO, para reexame. O processado físico permanece na CTFC.
- 15/08/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº SF/633/2019, que solicita encaminhamento do processado para a Secretaria-Geral da Mesa para tramitação de requerimento de oitiva da CAE, de autoria do Senador OTTO ALENCAR, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 15/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
- 20/08/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 703, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além do
constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 20/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 703, de 2019, do Senador Otto Alencar, que solicita audiência da CAE.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
