Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de assistência domiciliar decorrente de internação hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
19/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 470/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
19/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
21/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c” e § 1º, do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 21.12.2012
Último dia: 7.2.2013
08/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 9, cópia do OF. SF/458/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012.
Anexada, à fl. 10, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
04/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 113, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 113, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012.
Ao Plenário.
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4º Reunião, realizada em 13 de março de 2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 113, de 2013, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
15/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
17/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012. Cópia anexada às fls. 14-26.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
Relatório Legislativo
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
22/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao PLS nº 455 de 2012 nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário aos PLS nºs 456 e 470 de 2012. Cópia anexada às fls. 14-26.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012).
26/09/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/10/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456, e 470 de 2012).
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, e 470 de 2012).
01/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456 e 470 de 2012).
20/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, em virtude do OF. SF/2398/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador José Agripino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2012, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 456 e 470 de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012; e em virtude do OF. SF/133/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 470 de 2012, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456 de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 229 de 2013.
Anexada, à fl. 27, cópia do OF. SF/2398/2013.
Anexada, à fl. 28, cópia do requerimento de autoria do Senador José Agripino.
Anexada, à fl. 29, cópia do OF. SF/133/2014.
Anexada, à fl. 30, cópia do requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456 e 470 de 2012).
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Antonio Carlos Valadares, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS nº 229/2013 e 470/2012, que tramita em conjunto com os PLS 455 e 456, de 2012) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 131, de 2014, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2012 (que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456, de 2012), por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
25/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 17 hs 00 min.
26/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 26/02/2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 131, de 2014, do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2012, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455 e 456, de 2012.
Ao Plenário.
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, deliberou pela a aprovação do Requerimento nº 131, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456, 470, de 2012; e 229 , de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Serão cumpridas as deliberações da Mesa.
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, em virtude do OF. SF/1173/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Agripino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012, o qual tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 452 de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2012, o qual tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 456, 470 de 2012 e 229 de 2013.
Anexada, à fl. 34, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 35, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 455, 456, 470 de 2012; e 229 de 2013).
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 09:35h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Agripino, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014 do Senador José Agripino, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 288, de 2012 (já apensado ao PLS nº 452, de 2013), com os PLS nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que tramitam em conjunto e já estão apensados ao PLS nº 229, de 2013).
31/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012, e 452, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, CAS, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, também continuam tramitando em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
O Requerimento nº 981, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
04/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288/2012 (já apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 452/2013), com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que já se encontram apensados).
09/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 981, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012; e 452, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e da CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
10/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012, e 452 de 2013).
24/04/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012, e 452 de 2013).
11/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
11/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2012 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012; e 452, de 2013), retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CAS, em decisão terminativa.
16/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Humberto Costa, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS 470/2012; 456/2012; 455/2012; 452/2013 e 288/2012).
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)