Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2013
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências.
Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
12/nov
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 135 (cento e trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 13/11/2013
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardadando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 14/11/2013
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 14.11.2013
Último dia: 21.11.2013.
- 22/11/2013
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe para emitir Relatório.
- 17/07/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/08/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Comissão recebeu nesta data, manifestação pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2013, da União dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP e Associação de Direito de Família - ADFAS, sob a alegação de que a matéria pretende substituir todo o livro do Direito de Família do Código Civil Brasileiro, entre outras normas legais, o que seria inconstitucional.
Juntei as fls. 136 a 140.
- 18/12/2014
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 06/03/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe Relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
- 24/09/2015
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, relator da matéria, em virtude da aprovação do RDH nº 73, de 2015, de iniciativa do Senador Magno Malta, para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Juntei às fls. 141 e 142. - Requerimento.
- 07/06/2017
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 35ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o RDH nº 59, de 2017, de iniciativa do Senador João Capiberibe para a realização de audiência pública para instruir o Projeto.
Juntei o referido requerimento às fls. 143 e 144. - Listagem ou relatório descritivo
- RDH 59/2017
- 03/08/2017
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto.
Juntei o referido ofício às fls. 145/146.
- 14/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Audiências Públicas referidas nos RDHs nºs 73/2015 e 59/2017 não foram realizadas.
- 17/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
