Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), e outros Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

5/dez

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 470/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

05/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 05/12/2018.; PLS 470/2018

05/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a CMA.

05/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
************* Retificado em 05/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

06/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

07/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 07/12/2018
Último dia: .13/12/2018

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).

10/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo); Avulso de requerimento

10/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)

11/12/2018: SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)

11/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.

11/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; EMENDA 3 PLEN - PLS 470/2018; EMENDA 2 PLEN - PLS 470/2018; P.S 219/2018 - PLEN; P.S 218/2018 - PLEN; Avulso de requerimento; EMENDA 1 PLEN - PLS 470/2018; P.S 217/2018 - PLEN

12/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.14).

12/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).; OFSF 1371/2018; Autógrafo - PLS 470/2018

17/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

12/dez

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 11210/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1371/18, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".; Inteiro Teor 1700835

12/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 11210/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".; Inteiro Teor 1700819

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1702576

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7199/2010.; Inteiro Teor 1346198

18/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-1051/2015, PL-2100/2015, PL-3080/2015, PL-3786/2015, PL-3836/2015, PL-4564/2016, PL-6384/2016, PL-7193/2017, PL-966/2015, PL-8044/2017, PL-8521/2017, PL-8733/2017, PL-9070/2017, PL-10827/2018, PL-11132/2018, PL-11174/2018, PL-11197/2018, PL-7199/2010 apensadas.

04/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 923 COL 01.; Inteiro Teor 1719863

08/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2019.; Inteiro Teor 1708485

18/03/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-608/2019.; Inteiro Teor 1719347

26/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

23/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1550/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018".; Inteiro Teor 1752149

06/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]; Inteiro Teor 1761605

10/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memo nº 075_19 à CCJC solicitando devolução do PL 11210_18.; Inteiro Teor 1762214

11/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4029/2019.; Inteiro Teor 1782428

20/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas".; Inteiro Teor 1835792

27/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

09/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018".; Inteiro Teor 1962002

05/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 125/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 125/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.441/2019 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

01/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1767/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018
".; Inteiro Teor 2067622

04/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".

06/05/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Avulso atualizado - apensados (63)

27/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2022.; Inteiro Teor 2176736

24/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1099/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 164 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".; Inteiro Teor 2191296

24/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1100/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 162 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".; Inteiro Teor 2191298

24/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1101/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018".; Inteiro Teor 2191300

05/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 164/2020, n. 162/2020, n. 165/2020 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

22/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CDE; CICS: CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Devido à distribuição da proposição a mais de quatro comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2249953

11/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1125/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023".; Inteiro Teor 2257128

12/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1811/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023".; Inteiro Teor 2257738

12/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1153/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023".; Inteiro Teor 2257771

12/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.
".; Inteiro Teor 2257782

22/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6079/2023.; Inteiro Teor 2381573

07/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 667/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”".; Inteiro Teor 2392552

27/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 895/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial".; Inteiro Teor 2401598

24/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 895/2024. Por conseguinte, determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11.210/2018, considerando válidos os pareceres recebidos na CMADS e na CAPADR, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CICS, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CICS; CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

06/05/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Recebimento pela CICS.

09/05/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

08/07/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2004/2011, do PL 5244/2013, do PL 6069/2013, do PL 966/2015, do PL 1051/2015, do PL 2100/2015, do PL 4564/2016, do PL 6384/2016, do PL 8521/2017, do PL 10827/2018, do PL 11132/2018, do PL 11174/2018, do PL 11197/2018, do PL 561/2019, do PL 710/2019, do PL 951/2019, do PL 987/2019, do PL 3403/2019, do PL 5391/2019, do PL 5472/2019, do PL 162/2020, do PL 165/2020, do PL 371/2020, do PL 2122/2020, do PL 2540/2020, do PL 1620/2022, do PL 565/2023, do PL 5707/2023, do PL 1916/2021, do PL 3080/2015, do PL 8044/2017, do PL 8733/2017, do PL 9070/2017, do PL 3095/2021, do PL 3836/2015, do PL 1441/2019, do PL 2324/2019, do PL 164/2020, do PL 2649/2020, do PL 3279/2019, do PL 1710/2022, do PL 184/2023, do PL 4009/2023, do PL 238/2024, do PL 7193/2017, do PL 1704/2023, do PL 302/2019, do PL 178/2023, do PL 2544/2023, do PL 2126/2021, do PL 3355/2021, do PL 4200/2021, do PL 7199/2010, do PL 59/2019, do PL 608/2019, do PL 4029/2019, do PL 1368/2022, do PL 6079/2023, do PL 1816/2019, do PL 5734/2019, do PL 2551/2021, do PL 4350/2021, do PL 180/2023, do PL 825/2023, do PL 4091/2023, do PL 84/2021, do PL 375/2021, do PL 6600/2019, do PL 4993/2020, do PL 5196/2020, do PL 1457/2021, do PL 2219/2021, do PL 3076/2021, do PL 3640/2021, do PL 4118/2023, do PL 40/2024, do PL 692/2024, do PL 181/2023, do PL 5634/2023, do PL 617/2023, do PL 342/2020, do PL 882/2024, do PL 1069/2022, do PL 3424/2023, do PL 260/2023, do PL 111/2022, do PL 177/2023, e do PL 5918/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3786/2015, e do PL 2507/2021, apensados.; Inteiro Teor 2450751

08/07/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).; Inteiro Teor 2450751

13/08/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

13/08/2024: CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:: Aprovado o Parecer.

16/08/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD 17/08/2024 PÁG 31, Letra A.; Inteiro Teor 2853360

16/08/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.

11/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4177/2024 à proposição PL-165/2020.

13/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4316/2024 à proposição PL-4009/2023.

13/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4382/2024 à proposição PL-3076/2021.

13/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.

23/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.

19/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3385/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1620, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.210, de 2018 (principal), para que possa ter tramitação regimental em separado".; Inteiro Teor 2979651

29/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-2964/2025 à proposição PL-987/2019.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4118/2025 à proposição PL-2540/2020.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4134/2025 à proposição PL-2964/2025.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4169/2025 à proposição PL-1620/2022.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4175/2025 à proposição PL-1620/2022.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4219/2025 à proposição PL-2964/2025.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4284/2025 à proposição PL-8521/2017.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4361/2025 à proposição PL-4200/2021.

06/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4374/2025 à proposição PL-1620/2022.

06/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4277/2025 à proposição PL-987/2019.

06/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-4583/2025 à proposição PL-1620/2022.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto