Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Em tramitação
5/dez
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 470/2018

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 05/12/2018.
PLS 470/2018
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/12/2018 a 13/12/2018. Perante a CMA.
05/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
************* Retificado em 05/12/2018*************
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
06/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
07/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 07/12/2018
Último dia: .13/12/2018
10/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
10/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF para atendimento ao disposto no Requerimento nº 592 de 2018 (RQS 592/2018).
10/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa ocorrida em 06/12/2018)
Aprovado o Requerimento nº 592, de 2018.
O Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, que perde o caráter terminativo. Os Projetos vão à CMA e CCJ.
(Cancelado o prazo anteriormente previsto para apresentação de emendas ao PLS 470/2018, em virtude da perda do caráter terminativo)
Avulso de requerimento
10/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
11/12/2018
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, a pedido.
(Tramitam em conjunto PLC 27/2018 e PLS 470/2018)
11/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 11/12/2018.
Discussão, em turno único.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer de Plenário proferido pela Senadora Simone Tebet.
Aprovada a redação final da matéria.
À Câmara dos Deputados.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 596, de 2018, subscrito por líderes, solicitando urgência para o presente projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 217, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Otto Alencar; e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota.
Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 218, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CMA e CCJ, concluindo favoravelmente ao projeto, pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN e aprovação das demais emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com as emendas de parecer favorável, ficando rejeitada a Emenda nº 3-PLEN, de parecer contrário; com o voto contrário declarado pelo Senador Telmário Mota.
(O PLC 27/2018, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma.)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 219, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
EMENDA 3 PLEN - PLS 470/2018
EMENDA 2 PLEN - PLS 470/2018
P.S 219/2018 - PLEN
P.S 218/2018 - PLEN
Avulso de requerimento
EMENDA 1 PLEN - PLS 470/2018
P.S 217/2018 - PLEN
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.14).
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1371, de 12/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 15 a 16).
OFSF 1371/2018
Autógrafo - PLS 470/2018
17/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
12/dez
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 11210/2018

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

12/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1371/18, do Senado Federal, que submete á revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 470, de 2018, de autoria dos Senadores Randolfe Rodrigues e Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".
Inteiro Teor 1700835
12/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 11210/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática".
Inteiro Teor 1700819
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1702576
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7199/2010.
Inteiro Teor 1346198
18/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2004/2011, PL-5244/2013, PL-6069/2013, PL-1051/2015, PL-2100/2015, PL-3080/2015, PL-3786/2015, PL-3836/2015, PL-4564/2016, PL-6384/2016, PL-7193/2017, PL-966/2015, PL-8044/2017, PL-8521/2017, PL-8733/2017, PL-9070/2017, PL-10827/2018, PL-11132/2018, PL-11174/2018, PL-11197/2018, PL-7199/2010 apensadas.
04/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 923 COL 01.
Inteiro Teor 1719863
08/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-59/2019.
Inteiro Teor 1708485
18/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-608/2019.
Inteiro Teor 1719347
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1550/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS do Projeto de Lei nº 11.210/2018".
Inteiro Teor 1752149
06/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 1.550/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 11.210/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Devido à distribuição da proposição a mais de três comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 11.210/2018: À CDEICS, à CAPADR, à CMADS, à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1761605
10/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memo nº 075_19 à CCJC solicitando devolução do PL 11210_18.
Inteiro Teor 1762214
11/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4029/2019.
Inteiro Teor 1782428
20/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas".
Inteiro Teor 1835792
27/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 1441/2019 , que tramita apensado aos PL’s nº 2105/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018".
Inteiro Teor 1962002
05/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 125/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 125/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.441/2019 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1767/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer que o Projeto de Lei nº 1.494, de 2021, seja desapensado da árvore de apensados do Projeto de Lei nº 11.210, de 2018
".
Inteiro Teor 2067622
04/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.767/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.767/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 11.210/2018.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.494/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.494/2021: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]".
06/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado - apensados (63)
27/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1368/2022.
Inteiro Teor 2176736
24/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1099/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 164 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".
Inteiro Teor 2191296
24/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1100/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 162 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018. ".
Inteiro Teor 2191298
24/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1101/2022, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 165 de 2020 do Projeto de Lei nº 11.210 de 2018".
Inteiro Teor 2191300
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos ns. 1.099, 1.100 e 1.101, todos de 2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 164/2020, n. 162/2020, n. 165/2020 e n. 11.210/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às CDE; CICS: CAPADR; CMADS e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Devido à distribuição da proposição a mais de quatro comissões competentes para o pronunciamento de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2249953
11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1125/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 181/2023".
Inteiro Teor 2257128
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1811/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023".
Inteiro Teor 2257738
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1153/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 177/2023".
Inteiro Teor 2257771
12/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1156/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023.
".
Inteiro Teor 2257782
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6079/2023.
Inteiro Teor 2381573
07/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 667/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar o PL 11210/2018, “Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática”".
Inteiro Teor 2392552
27/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 895/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a edição de novo despacho de distribuição com o objetivo de retirar a Comissão de Desenvolvimento Econômico do rol de comissões de mérito que apreciarão o PL 11.210/2018, considerando ausência de alinhamento temático com a matéria; e reconsideração da decisão de criação de comissão especial".
Inteiro Teor 2401598
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto