Projeto de Lei do Senado n° 471, de 1999
Ementa:
Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
10/ago
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/08/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 10/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( em decisão terminativa), onde poderá receber emendas por um periódo de 5 dias úteis, após sua publicação e distribuíção em avulsos.
Ao PLEG com destino a SSCOM
- 11/08/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
- 11/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 11.08.99.
- 13/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântra com o voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta da Comissão.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator Senador Lúcio Alcântara, a pedido, para reexame da matéria.
- 28/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado do Senador Lúcio Alcântara.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Lúcio Alcântara.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexados o Texto Final (fls. 21 a 23) e o Ofício nº 046-Presidência/CCJ (fl. 24).
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 25, conforme legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 411, de 2002-CCJ (Relator Senador Lúcio Alcântara), favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
É lido o Ofício nº 46/02, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que a matéria foi aprovada naquela Comissão, na reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29 a 31).
À SSEXP.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32/33).
- 04/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32 e 33.
À Subsecretaria de Expediente.
- 04/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 554 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.34 a 41).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
6/jun
2002
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 47488
- 11/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEICT e CCJR - Artigo 24, II.
- 12/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 19/6/2002 PÁG 31210 COL 01.
- 18/06/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CEICT.
- 19/06/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alex Canziani
- 20/06/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 01/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 08/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
- Inteiro Teor 102454
- 08/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação.
- Inteiro Teor 102454
- 20/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 26/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 12/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54559 COL 01 Letra A.
- 14/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
- 17/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 06/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
- Inteiro Teor 882705
- 06/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 882705
- 07/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2011)
- 16/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 20/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
- 18/12/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
- 01/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
- Inteiro Teor 1503832
- 01/11/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 1503832
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto