Ementa:
"Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta"

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Em tramitação
20/out
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 471/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
20/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.10.2009
Último dia: 29.10.2009
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
12/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto favorável ao projeto, com as emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Pedro Simon reformula seu Relatório, durante a discussão, concluindo com voto favorável à matéria, com três Emendas que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ.
************* Retificado em 08/04/2010*************
Onde se lê: "três" Emendas, leia-se "duas" Emendas.
Ondê-se lê: Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ, leia-se Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
Parecer
08/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
09/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, com a Submenda à Emenda nº 1-CCJ que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 20.
É aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ-CAS, com a Subemenda nº 1-CAS à Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Paulo Paim.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" ( art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 471, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 56/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Parecer
27/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLF, para prosseguimento da tramitação.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAS.
13/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Nº 549, de 2010 - CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Nº 550, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, favorável com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1 - CCJ, e com a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Leitura do Ofício nº 56, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com a Subemenda nº 1 - CAS à Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2 - CCJ/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composiçao da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2010 a 21/05/2010.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 34).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de recurso, no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado à Mesa recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. No entanto, as 9 assinaturas apostas ao recurso são de apoiamento. Em consequência, conforme prevê o art. 243 do Regimento Interno, o mencionado recurso não satisfaz o requisito de número mínimo de assinaturas, razão porque deixa de ser lido.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:14 hs.
25/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36).
02/06/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1.004, de 02/06/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
2/jun
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7443/2010

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

02/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 1004/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Eederal, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2009, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de goijeta".
Inteiro Teor 776506
02/06/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7443/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
Inteiro Teor 776479
09/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-7037/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 777477
09/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7037/2010.
Inteiro Teor 750568
10/06/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 01.
Inteiro Teor 819441
10/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7037/2010 apensada.
23/06/2010
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
11/04/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
Inteiro Teor 879739
31/05/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Inteiro Teor 879739
08/06/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.
03/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Laercio Oliveira.
09/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Inteiro Teor 905616
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'.
- Audiência realizada em 13/12/2011 -".
Inteiro Teor 914845
31/08/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o PL nº 7.443, de 2010, que 'acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta'".
Inteiro Teor 914845
14/09/2011
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
15/03/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
17/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 981588
17/04/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Inteiro Teor 981588
16/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame.
23/05/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/06/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.
09/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 981588
09/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
Inteiro Teor 981588
10/10/2012
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4891/2012.
Inteiro Teor 1056568
14/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
14/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1065594
21/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1068118
21/03/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.658/10, 7.037/10 e 4.891/12, apensados.
Inteiro Teor 1068118
01/07/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), para reexame do parecer.
11/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1129903
11/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/2010, 7.037/2010 e 4.891/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1129903
07/05/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
13/01/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
08/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
23/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Inteiro Teor 1416313
23/11/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1416313
09/12/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
11/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ)
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ).
Inteiro Teor 1458967
18/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1458967
23/05/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
15/06/2016
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 29/06/16 PÁG 243 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1489695
28/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7037/2010, PL-7658/2010, PL-4891/2012, PL-2852/2015 apensadas.
14/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1486025
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1486025
02/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1550208
26/04/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG).
Inteiro Teor 1550208
29/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
Inteiro Teor 1627202
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela
Inteiro Teor 1669140
14/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro Teor 1669140
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
01/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1797922
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 7.443/2010.
Inteiro Teor 1797922
14/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Inteiro Teor 1820729
15/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010.
Inteiro Teor 1820729
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Paulo Eduardo Martins.
31/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Erika Kokay e Talíria Petrone.
10/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1846352
12/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 58, Letra B.
Inteiro Teor 1851713
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto