Ementa:
Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para permitir a sustentação oral nos julgamentos de agravos nos Tribunais.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
10/dez
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 472/2008

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CCJ.
Texto inicial - PLS 472/2008
Avulso inicial da matéria
11/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a mesa desta comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 12.12.2008
Último dia: 18.12.2008
19/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto com as duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Almeida Lima.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs. 1-CCJ e 2-CCJ (em 14/10/2009).
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 472, de 2008, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 345/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 19/20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 20/10/2009*************
À CCJ, para ajustes em seu parecer.
03/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, após ajustes solicitados.
03/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 19 e 20, cópia da legislação cidata no Parecer.
10/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.015, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Ofício nº 345/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/11/2009 a 18/11/2009.
18/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
19/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
19/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
20/11/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 2722, de 20/11/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/nov
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6471/2009

Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

24/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 2712/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos".
Inteiro Teor 717026
24/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6471/2009, do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares, que "altera o art. 554 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de estender a possibilidade de sustentação oral perante os Tribunais nos julgamentos de recursos."
Inteiro Teor 717026
03/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 720700
07/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69522 COL 02.
Inteiro Teor 772595
08/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 828221
09/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 828221
14/12/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/12/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52696 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 894084
17/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010).
09/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
09/02/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 3/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n°6.471, de 2009".
Inteiro Teor 838786
20/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
Inteiro Teor 1311935
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto