Ementa:
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Não aprovada
20/out
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 472/2009

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
20/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS.
Avulso inicial da matéria
21/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão em 21/10/2009.
22/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 22.10.2009
Último dia: 29.10.2009
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
12/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto. (fls. nº 07 e 08)
Matéria aguardando designação do relator.
Emenda.
EMENDA 1 - PLS 472/2009
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
22/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro Emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella (autor do Projeto).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, em 03/03/2010.
03/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, dia 10/03/2010.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS (de iniciativa do Relator), e rejeitada a Emenda nº 1, do Senador Marcelo Crivella (autor do Projeto), relatados pelo Senador Gim Argello.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Flávio Arns.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 472, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 12/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF
Parecer
25/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
05/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 285, de 2010-CAS, relator Senador Gim Argello, favorável, com as Emendas nºs 1 a 4-CAS
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 12/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto, com emendas, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Avulso de parecer
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/04/2010 a 13/04/2010.
************* Retificado em 09/04/2010*************
Ignorar a retificação anterior
************* Retificado em 09/04/2010*************
Prazo para interposição de recurso: 07/04/2010 a 13/04/2010.
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 4 e 5, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
(Anexado ao processado as folhas nºs 28 a 32)
À SCLSF.
Avulso de recurso
15/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/04/2010 a 22/04/2010.
23/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo.
23/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
02/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
02/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Marcelo Crivella e outros.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimenot nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do dia do Requerimento nº 96, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella e outros, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, in fine, do RISF, seja submetido à deliberação do Plenário a continuidade da tramitação das seguintes proposições: PECs nº 83 e 104, de 2007; 50 e 52, de 2009; PLSs nº 81, de 2005; 16, 101, 434, 444, 558, 584 e 700, de 2007; 42, 51 e 94, de 2008; 151, 313, 413, 429, 472, 504 e 561, de 2009; 47, 187, 261, 263, 294, 295, 297 e 308, de 2010; e ECD 55, de 2005.
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 96, de 2015.
O Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2009, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
11/03/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)