Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2012
Ementa:
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados e Municípios
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
19/dez
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 20/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 21/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c” e § 1º, do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 21.12.2012
Último dia: 7.2.2013
- 08/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Aloysio Nunes Ferreira relator da matéria.
Ao Relator.
- 08/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-9).
- Relatório Legislativo
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta.
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 10, cópia do OF. SF/1884/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de autoria do Senador Sérgio Souza, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012.
Anexada, à fl. 11, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 22/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h54.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Sérgio Souza, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nº 401 e 472, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 951, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita, nos termos do disposto no art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, com o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Requerimento.
- 12/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 951, de 2013, do Senador Sérgio Souza, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012.
Ao Plenário.
- 13/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 951, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
- 17/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 18/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Sérgio Souza relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 07/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Souza, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012). - Relatório Legislativo
- 28/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012).
- 03/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Comissão, Senador Sérgio Souza, passa a Presidência ao Senador José Pimentel para que possa relatar a Matéria. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012 (cópia anexada às fls. 17-20).
Anexada, à fl. 21, cópia da lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 401 e 472 de 2012). - Parecer
- 03/12/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 18/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 401 e 472, de 2012)
- 19/06/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012)
- 08/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 14h45 o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do PLS nº 472, de 2012 e rejeição do PLS nº 401, de 2012.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 401 e 472, de 2012.) - Relatório Legislativo
- 08/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
- 13/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Randolfe Rodrigues e à Senadora Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria ao Senhor Senador e à Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 401 e 472, de 2012.)
- 15/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o PLS nº 472, de 2012, e rejeita o PLS nº 401, de 2012, relatados pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexei o Ofício nº 004/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 401 e 472, de 2012.)
- 15/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 15/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 5/2017-CCJ.
- 16/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação os Seguintes pareceres:
- Parecer nº 12, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador Sérgio Souza, pela aprovação do PLS nº 401, de 2012; e pela rejeição do PLS nº 472, de 2012;
- Parecer nº 5, de 2017-SF, da CCJ, pela aprovação do PLS 472, de 2012 e pela rejeição do PLS 401, de 2012.
Consignado o recebimento do Ofício nº 4/2017, da Presidência da CCJ, comunicando que esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação do PLS 472, de 2012; e pela rejeição do PLS 401 ,de 2012.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as referidas matérias sejam apreciadas pelo plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal. - Avulso de parecer
- P.S 5/2017 - CCJ
- 17/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/02/2017 a 24/02/2017
- 21/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 23/02/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 40)
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 24 de fevereiro o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
(O Projeto de Lei do Senado nº 401, de 2012, que tramitava em conjunto, rejeitado, vai ao Arquivo)
- 07/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 42).
- 09/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº.111, de 08/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43 a 44).
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
8/mar
2017
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 08/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 111/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios".
- Inteiro Teor 1529635
- 08/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7063/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
". - Inteiro Teor 1529629
- 24/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1650/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1532886
- 24/03/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1650/2015.
- Inteiro Teor 1339964
- 27/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 62 COL 01.
- Inteiro Teor 1570713
- 27/03/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015 apensadas.
- 04/05/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
- 29/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7869/2017.
- Inteiro Teor 1571188
- 05/09/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
- Inteiro Teor 1595008
- 05/09/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, e do PL 7869/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2039/2015, apensado.
- Inteiro Teor 1595008
- 06/09/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/09/2017)
- 20/09/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 27/09/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- 04/10/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
- 10/10/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer do relator.
- 10/10/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discussão da matéria pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
- 10/10/2017
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/10/2017
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2039/2015, PL-2365/2015, PL-6780/2016, PL-1650/2015, PL-7869/2017 apensadas.
- 11/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 1199 COL 01.VOL I, Letra A.
- Inteiro Teor 1624813
- 21/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
- 22/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2018)
- 30/05/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 24/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
- Inteiro Teor 1737247
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1299/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), que: "Requer a tramitação conjunta, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições que menciona".
- Inteiro Teor 1736542
- 26/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memo nº 040/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1738571
- 06/08/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL345308, apensado ao PL-3453/2008
- 04/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2319/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer seja revisto o despacho que determinou a apensação dos Projetos de Lei n° 3.453, de 2008, e n° 6.964, de 2017, ao Projeto de Lei n° 2.892, de 2011".
- 21/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.319/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.319/2019. Desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.453/2008 os Projetos de Lei n. 2.892/2011, 4.076/2015 e 7.063/2017, com seus apensados. Apensem-se os Projetos de Lei n. 2.892/2011 e 4.076/2015 ao Projeto de Lei n. 7.063/2017, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 7.063/2017 e seus apensos.Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.453/2008 e seus apensos ao regime de tramitação em prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Uma vez que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.453/2008, determino seu encaminhamento para a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade][ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.063/2017: CSSF, CDEICS, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade])
- Inteiro Teor 1823746
- 21/10/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- 19/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL706317, pelo Dep. Arnaldo Jardim
- Inteiro Teor 1834882
- 19/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 7063/17 e do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 7063/17 e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2892/2011, do 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015, e do PL 7869/2017, apensados.
- Inteiro Teor 1834882
- 19/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Gil Cutrim, Herculano Passos, Hugo Leal e Odair Cunha.
- 19/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL706317, pelo Dep. Arnaldo Jardim
- Inteiro Teor 1834942
- 19/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação orçamentário-financeira em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União do PL 7063/2017, do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 2892/2011, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015 e do PL 7869/2017, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 7063/2017 e pela aprovação, com substitutivo, do PL 2892/2011, do PL 2039/2015, do PL 2365/2015, do PL 6780/2016, do PL 1650/2015, do PL 4076/2015 e do PL 7869/2017, apensados.
- Inteiro Teor 1834942
- 21/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 27/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- Inteiro Teor 1839574
- 27/11/2019
- PL706317 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7063, de 2017, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios, e apensados
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Gil Cutrim (PDT-MA) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).
- 29/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 41, Letra B.
- Inteiro Teor 1845933
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto