Projeto de Lei do Senado n° 472, de 2015
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
13/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 14/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 15.7.2015
Último dia: 4.8.2015
************* Retificado em 17/07/2015*************
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 15.7.2015
Último dia: 21.7.2015
- 22/07/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/09/2015
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Roberto Rocha relator da matéria.
Ao relator.
- 17/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Roberto Rocha, com relatório favorável ao projeto (fls. 3-4) .
- Relatório Legislativo
- 26/02/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
- 01/03/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Roberto Rocha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 3-4).
Anexada, à fl. 5, cópia do relatório de registro de presença dos membros da comissão.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Parecer
- Anexo
- 01/03/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Anastasia, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 07/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido às 10h25 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 08/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/04/2016.
- 12/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 19/04/2016.
- 19/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o relatório e adiadas a discussão e a votação.
- 22/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 26/04/2016.
- 26/04/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 06/05/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/05/2016.
- 16/05/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/05/2016.
- 17/05/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/05/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 31/05/2016.
- 31/05/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/06/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 07/06/2016.
- 07/06/2016
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na 27ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
Anexado o Ofício nº 176/2016/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.12).
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CAE e CE.
- 07/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 537, de 2016-CAE, relator Senador Roberto Rocha, favorável; e
- Parecer nº 538, de 2016-CE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
Encaminhado à publicação Ofício s/nº, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 09/06/2016 a 15/06/2016
- 10/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência comunica que encerrou-se, no dia 15 de junho, o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 16/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 22/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 774, de 21/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
22/jun
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 22/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 774/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 472, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, constante dos autógrafos em anexo, que Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior".
- Inteiro Teor 1470277
- 22/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5661/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior".
- Inteiro Teor 1470265
- 28/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5597/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1470978
- 28/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5597/2016.
- Inteiro Teor 1470492
- 29/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 108 COL 01.
- Inteiro Teor 1489863
- 29/06/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 01/07/2016
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
- 29/03/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 1540121
- 29/03/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.561/2016 e do PL 5.597/2016, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1540121
- 30/03/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017)
- 11/04/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 19/04/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do Relator.
- 28/06/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
- 05/07/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, pela ausência do Relator.
- 09/08/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
- 22/08/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
- 01/11/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 1617060
- 01/11/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 5597/2016, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1617060
- 07/11/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Relator.
- 29/11/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta por ausência do Relator.
- 12/12/2017
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Retirado de pauta por ausência do Relator.
- 11/04/2018
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 18/04/2018
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
- 17/05/2018
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1661241
- 17/05/2018
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e do PL 5597/2016, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1661241
- 31/10/2018
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- Inteiro Teor 1690033
- 01/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5597/2016 apensada.
- 01/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 155 COL 01 Letra A.
- Inteiro Teor 1704514
- 22/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
- 23/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
- 05/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 12/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto