Projeto de Lei do Senado n° 473, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial e dá outras providências. 1ª AUTUAÇÃO - CE

Iniciativa: Senador Osmar Dias (PDT/PR)

Norma Gerada: Lei nº 11.788 de 25/09/2008

Sancionada integralmente

18/nov

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 473/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/11/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.

18/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.; Texto inicial - PLS 473/2003; Legislação citada

19/11/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 19/11/03.
Aguardando recebimento de emendas.

26/11/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas, (anexadas às fls. 09 á 13), de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.

26/11/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

05/12/2003: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.

09/03/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.

06/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento, anexado à fl. 14, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Juvêncio da Fonseca propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização de Audiência Pública.; Parecer

08/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fl. 15 à 22, ofício recebido nesta Comissão em 08 de dezembro de 2005, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Eraldo Teodoro de Oliveira, Presidente da Câmara dos Vereadores de Campo Mourão - PR, solicitando a agilização da tramitação do projeto.

12/12/2005: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexada às fls. 23 a 35, correspondência recebida nesta Comissão em 12 de dezembro de 2005, ao Excelentíssimo Senhor Senador José Jorge, relator da matéria, encaminhada pelo Senhor Carlos Henrique Mencaci, Presidente da Associação Brasileira de Estágios - ABRES, enviando sugestão de alteração para o projeto.
O mesmo expediente também foi enviado para o Excelentíssimo Senhor Senador Cristovam Buarque.

16/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhada ao relator, Senador José Jorge, correspondência da Associação Brasileira de Estágios - ABRES, enviando sugestão de alteração para o projeto, para análise.

16/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhada ao Senador Cristovam Buarque, correspondência da Associação Brasileira de Estágios - ABRES, enviando sugestão de alteração para o projeto.

19/12/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
Anexado às fls. 36 a 41, o parecer oferecido pelo Senador José Jorge ao presente projeto.
Anexadas às fls. 42 e 43 as emendas apresentadas pelo Senador Cristovam Buarque ao presente projeto.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação

02/01/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.

06/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

01/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.

13/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública, atendendo a Requerimento nº 42 - CE de 2005 de autoria do Senador Cristovam Buarque e do então Senador Juvêncio da Fonseca para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Ivone Maira Elias Moreyra, Diretora do Projeto Escola de Fábrica do Ministério da Educação; José Pastore, Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Antônio Almerico Biondi Lima, Diretor de Qualificação da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SSPE do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Henrique Mencaci, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Estágios - ABRES e Paulo Nathanael Pereira de Souza, Presidente do Centro de Integração Empresa - Escola - CIEE.
A matéria está em condições de continuar sua tramitação

19/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.

19/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 44, Of. SF/425/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF, para as devidas providências

19/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

19/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

21/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 223, de 2007, subscrito pelo Senador Expedito Júnior, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição , também seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

22/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 223/2007, de audiência da CAS.

30/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 223, de 2007, do Senador Expedito Júnior que, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais e, posteriormente, retorna à de Educação, em decisão terminativa.
À CAS.

31/05/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

14/06/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Cristovam Buarque para relatar

06/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

12/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Romeu Tuma para relatar a presente matéria.

25/07/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, a pedido, para atender ao OF. SF 1014/2007, de leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLC 44 de 2007 (anexado fls. 47 e 48).
À SSCLSF.

25/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

09/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 890, de 2007, de autoria do Senador Osmar Dias, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC 44/2007, e do PLS 473/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, resolve deferir o Requerimento nº 890, de 2007, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007.
Em virtude da decisão da Mesa, o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007.
A Presidência determina que seja procedida a confecção de 2ª autuação do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, a fim de que, juntamente com o Projeto de Lei da Câmara, vá ao exame simultâneo das Comissões de Educação e Assuntos Sociais, uma vez que o último tramita em regime de urgência constitucional.
Ao PLEG para proceder à 2ª autuação e posterior remessa do processado às Comissões de Educação e de Assuntos Sociais.

09/08/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Procedida a abertura da 2ª autuação do PLS 00473 2003.
1ª autuação com desitino à CE, juntamente com a 1ª autuação do PLC 00044 2007, que tramita em conjunto.

10/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 10/08/07.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 044/2007, que tramita em regime de urgência nos termos do Art. 64, § 1º da Constituição Federal, combinado com o Art. 122, inciso II, alínea b, combinado com o Art. 375, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Retorna ao gabinete do relator, para prosseguimento de sua tramitação.

15/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 51 a 55, expediente encaminhado a esta Comissão no dia 14/08/07, de autoria da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - ASSESPRO.

15/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, para redistribuição. Anexado à fl.56, OF. GSMM nº 062/2007, de autoria do Exmo. Senhor Senador Marco Maciel.
Aguardando redistribuição.

15/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Redistribuído ao Senador Raimundo Colombo, para relatar.

15/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por unânimidade, Requerimento nº 034-CE, de 2007, anexado à fl.57, de autoria dos Senhores Senadores Flávio Arns, Raimundo Colombo, Cristovam Buarque e Paulo Paim, solicitando ao Exmo. Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e ao Exmo. Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Educação a retirada da urgência constitucional da presente matéria, que tramita em conjunto com o PLS nº 473 de 2003.
Anexado às fl.58 e 59, cópia do Of.nº. CE/106/2007 e Of.nº. CE/107/2007, encaminhado ao Ministro do Trabalho e Emprego e ao Ministro da Educação, respectivamente.

20/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Raimundo Colombo, atendendo a solicitação desta Secretaria.

20/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 60 à 65, expediente encaminhado a esta Comissão no dia 20/08/07, de autoria do Instituto Evaldo Lodi - IEL.

20/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator para prosseguimento de sua tramitação.

21/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Raimundo Colombo, atendendo a solicitação desta Secretaria.

21/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 66 e 67, expediente encaminhado a esta Comissão no dia 21/08/07, de autoria do Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento - Isbet.

21/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator para prosseguimento de sua tramitação.

27/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório pela rejeição do Projeto e das emendas a ele oferecidas e favorável ao PLC 044/07, acatando as emendas nºs 01, 05 e 08 e parcialmente as emendas nºs 02 e 06, rejeitando as emendas nºs 03, 04, 07 e 09 e oferecendo ainda 6 (seis) emendas de relator, que tramita em conjunto.
A matéria está em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 68 a 70, expedientes encaminhados a esta Comissão em 20/08/2007, de autoria da Senhora Lucia Kluck Stumpf, Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE e do Senhor Gabriel Mario Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES, respectivamente.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 71 a 73, expediente encaminhado a esta Comissão em 24/08/2007, de autoria do Senhor José Janguiê Bezerra Diniz, Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas - ABRAFI e do Senhor Gustavo Monteiro Fagundes, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas - ABRAFI

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Raimundo Colombo, atendendo à solicitação de Sua Excelência, para reexame do parecer.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do relator, atendendo a solicitação desta Secretaria.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo a solicitação.

28/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

28/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 28/08/2007, nos termos do art. 353, Parágrafo único do Regimento Interno.
Discussão em turno único, dependendo de pareceres.

28/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quarta-feira.
À SCLSF.

28/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado, por empréstimo, à Comissão de Educação.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Raimundo Colombo, atendendo a solicitação de sua Excelência para reexame do parecer.

28/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório pela prejudicialidade do projeto e das emendas a ele oferecidas, e favorável ao PLC 044/07, que tramita em conjunto, acatando as emendas 01e 08 e parcialmente as emendas 02, 06 e 06; rejeitando as emendas 03, 04, 07 e 09; e oferecendo ainda 10 (dez) emendas de relator.
A matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
Anexado às fls. 74 a 84, o primeiro parecer oferecido pelo relator.

29/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão reunida no dia de hoje, em Conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, aprova o parecer, de autoria do Senador Raimundo Colombo pela prejudicialidade do presente projeto e as emendas a ele oferecidas e pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido, do PLC 44 de 2007, que tramita em conjunto.
Anexado às fls. 85 a 97' o segundo parecer oferecido pelo relator.

29/08/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

29/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/08/2007, nos termos do art. 353, Parágrafo único do Regimento Interno.
Discussão em turno único, dependendo de pareceres.

29/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

30/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Foi desentranhado, da 2ª autuação desta matéria, o parecer da Comissão de Assuntos Sociais, e juntado em cópia ao presente processo às fls 116/131. Em conseqüência disso, todas as ações legislativas referentes a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.

30/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.08.2007.
Discussão, em turno único.

30/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 4, terça-feira próxima.
À SCLSF.

30/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.09.2007.
Discussão, em turno único.

04/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidos os pareceres:
- nº 735, de 2007, da Comissão de Educação, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007, às Emendas nºs 1 e 8, parcialmente às de nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 10-CE (Substitutivo), que oferece; pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 7 e 9; e pela prejucialidade do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003.
- nº 736, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007, às Emendas nºs 1 e 8, parcialmente às de nºs 3, 5 e 6, nos termos da Emenda nº 11-CAS (Substitutivo), que oferece; pela rejeição das Emendas nºs 2, 4, 7 e 9; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003.
Usam da palavra, na discussão, o Sr. Arthur Virgílio e a Sra. Ideli Salvatti.
A discussão prosseguirá na sessão deliberativa de amanhã, dia 05/09/2007, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.
(tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007)

04/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.09.2007.
Discussão, em turno único.

05/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia de hoje fica transferida para a sessão de amanhã, quinta-feira.
À SCLSF.

05/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.09.2007.
Discussão, em turno único.

06/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11.
À SCLSF.

06/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2007.
Discussão, em turno único.

11/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 12.
À SCLSF.

11/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.09.2007.
Discussão, em turno único.

12/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Em virtude da não realização da sessão deliberativa ordinária, a pauta fica transferida para sessão de amanhã.
À SCLSF.

12/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.09.2007.
Discussão, em turno único.

13/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia deixou de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

14/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.09.2007.
Discussão, em turno único.

18/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

18/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.09.2007.
Discussão, em turno único.

19/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Não houve quorum para deliberação.
À SCLSF.

19/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.09.2007.
Discussão, em turno único.

20/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 25.
À SCLSF.

20/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.09.2007.
Discussão em turno único.

25/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Ordem do Dia deixa de ser apreciada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

25/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26.09.2007.
Continuação da discussão, em turno único.

26/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Tramitação em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007)
Anunciado o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007, usam da palavra na discussão o Sr. Raimundo Colombo, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Osmar Dias, Arthur Virgílio.
A seguir é aprovada a proposta do Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá, de retirada da Urgência Constitucional para o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007. (retirada por meio de Mensagem nº 713, de 2007, na Presidência da República).
É posteriormente lido e aprovado o Requerimento nº 1.102, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007 pela Comissão de Educação.
À SCLSF.

02/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à CE.

02/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Tramita em conjunto com o PLC 044/2007.
Retorna a esta Comissão, no dia de hoje, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexadas fls. 253, 254, 255, 256, 257 e 258, carta do senhor Rodrigo Luís Galvão, tecendo considerações sobre o projeto.
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Raimundo Colombo, para reexame da matéria.

23/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 a ele apresentadas; pela prejudicialidade do PLC nº 44, de 2007 (que tramita em conjunto), bem como das emendas por ele recebidas; e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, parcialmente as emendas nºs 6 e 8 - PLEN
A matéria está em condições de ser incluído em pauta.

23/10/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo à solicitação.

23/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

23/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura e aprovação do requerimento de urgência.
À SSCLSF

24/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1223, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.

24/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, por acordo de liderança.
À SCLSF

24/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1223, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.

25/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, terça-feira, dia 30.
À SCLSF.

25/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2007.
Discussão, em turno único.

30/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item I da pauta).
À SCLSF

30/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2007.
Discussão, em turno único.

31/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa de amanhã, em virtude da não deliberação da Medida Provisória nº 386, de 2007 (item 1 da pauta).
À SCLSF.

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.11.2007.
Discussão, em turno único.

01/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 6 de novembro.
À SCLSF.

01/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2007, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1223, de 2007 (art. 336, II).
Discussão, em turno único.

06/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Osmar Dias.
À seguir, é proferido o Parecer nº 1.011, de 2007, pelo Relator: Senador Raimundo Colombo, em substituição à Comissão de Educação, em reexame, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, na forma da Emenda nº 12 - CE (substitutivo) que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.306, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando reexame pela Comissão de Assuntos Sociais do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007.
Em seguida, é proferido o Parecer nº 1.012, de 2007, pela Relatora: Senadora Ideli Salvatti, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, em reexame, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, na forma do Substitutivo; e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007.
Usam da palavra na discussão do projeto, do Substitutivo e das emendas o Sr. José Agripino, a Sra. Rosalba Ciarlini, os Srs. Cristovam Buarque, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares, Heráclito Fortes, Mão Santa e Marcelo Crivella.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.307, de 2007, de autoria do Senador Raimundo Colombo, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 12 - CE (Substitutiva) antes do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003.
Aprovado a Emenda nº 12 - CE(Substitutiva), ficam prejudicados o Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2007 e as emendas a ele apresentadas.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.013, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a sua imediata apreciação.
Leitura da Emenda nº 1 - Plen, de autoria do Senador Renato Casagrande.
A seguir, é proferido o Parecer nº 1.014, de 2007, pelo Relator: Senador Raimundo Colombo, em substituição à Comissão de Educação, contrário à emenda apresentada.
Em seguida, é proferido o Parecer nº 1.015, de 2007, pela Relatora: Senadora Ideli Salvatti, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, contrário à emenda apresentada.
Usa da palavra na discussão do Substitutivo e da emenda o Sr. Renato Casagrande.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
Rejeitada a Emenda, de parecer contrário, com o voto contrário do Senador Renato Casagrande.
À Câmara dos Deputados.
À SCLSF.; Redação do vencido para turno suplementar - Projeto de Lei Ordinária

08/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação do vencido. (fls 101 a 106)
À SEXP.

08/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:57 hs.

09/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 109 a 115)

13/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1684 de 12/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 116 a 123).

28/11/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1745 de 28/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados em aditamento ao Ofício nº 1.684(SF), que encaminhou os autógrafos do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 473/03, foi declarado prejudicado e encaminhado ao arquivo o Projeto de Lei da Câmara nº 44/07, que tramitava em conjunto (fls. 124).

25/08/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

26/08/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido a Secretaria de Expediente.

26/08/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:20 hs.

02/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SGM, a pedido.

03/09/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de erro de remissão nos Pareceres nºs 1.011 e 1012, de 2007, e, conseqüentemente, no Parecer nº 1.013, de 2007, que ofereceu a redação do vencido do Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2003, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de nível superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos e de educação especial e dá outras providências".
A referida proposição foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 6 de novembro de 2007, oportunidade em que foi aprovado o Substitutivo oferecido como conclusão dos Pareceres nºs 1.011 e 1.012, de 2007, texto esse consolidado no Parecer nº 1.013, de 2007.
Uma vez que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência determina que sejam tomadas as providências necessárias e feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados da correção procedida.
À SEXP.

04/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1484, de 04/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto.

11/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

11/09/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

12/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.097/08/SGM-P, de 09 de setembro corrente, do Presidente da Câmara do Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, comunicando que o presente projeto foi aprovado por aquela Casa Legislativa.
Projeto enviado à sanção em 09/09/2008.

À Secretaria de Expediente.

16/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

29/09/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011788 DE 2008.
DOU - 26/09/2008 PÁG. 00003.
Sancionada em 25/09/2008.

13/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

13/10/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado à SEXP.

15/10/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

15/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

16/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE/503/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007(PLS nº 473/03, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

29/10/2008: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

13/nov

2007

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2419/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Ofício nº 1684 de 2007 do Senado Federal, que encaminha o PLS 473/2003 ( PL 2419/07 ) .; Inteiro Teor 522374

13/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-4065/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 522704

13/11/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 522358

13/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/07 PÁG 62549 COL 02.; Inteiro Teor 584501

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Filippelli que requer nos termos regimentais, URGENCIA (ART.155)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 4.065/93) e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-SP).; Inteiro Teor 598825

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)

13/08/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 4.065/93 (principal), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993."; Inteiro Teor 592093

09/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 113/08.

09/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.097/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

25/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11788/2008. DOU 26/09/08 PÁG 03 COL 01.

02/10/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 735/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008."; Inteiro Teor 601342

15/10/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 503/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.788 de 25/09/2008

Situação: Encerrada sem vetos